Brasília — InkDesign News — A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, em 8 de junho de 2024, à Justiça Federal o bloqueio urgente de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 associações investigadas por fraude em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto jurídico
O pedido da AGU integra uma ação cautelar que atinge entidades consideradas o “núcleo da fraude” no desconto irregular de mensalidades a aposentados e pensionistas, conforme relato do ministro-chefe Jorge Messias. As associações, junto a seis pessoas jurídicas suspeitas de intermediação e criação de empresas de fachada, são apontadas pela Polícia Federal (PF) como centrais na apropriação indevida de recursos públicos vinculados ao INSS. A apuração criminal envolve a quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de operações financeiras e busca por criptoativos ocultos, além da suspensão temporária das atividades dessas entidades, em conformidade com as medidas cautelares requeridas judicialmente.
Essa atuação judicial se dá no contexto da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF, que identificou R$ 6,3 bilhões em descontos associativos suspeitos realizados entre 2019 e 2024. Demandas administrativas e criminais foram desencadeadas, refletindo um esforço do governo para recuperar valores desviados e assegurar responsabilização legal.
Argumentos e precedentes
Na fundamentação apresentada, o governo assume “um risco pleno de 100%” sobre o valor dos descontos arrecadados por essas entidades como dano inicial estimado, conforme explicou Jorge Messias.
“Estamos atribuindo aos descontos efetivados por essas entidades um risco pleno de 100%.”
— Jorge Messias, ministro-chefe da AGU
O ministro destacou a necessidade de rigor e complexidade na fase de judicialização que se inicia: “Essa medida é de suma importância para que possamos obter êxito no rastreio do recurso.” Em paralelo, ressaltou a distinção entre irregularidades criminais e administrativas, reconhecendo a existência de associações legítimas que atuam em defesa dos segurados.
“[É preciso] separar o que é irregularidade de perspectiva criminosa do que é irregularidade que pode ser sanada pela via administrativa.”
— Jorge Messias, ministro-chefe da AGU
Além disso, procuradores do governo foram orientados a atuar como auxiliares em processos criminais que visam a punição dos responsáveis pelas fraudes, reiterando o compromisso institucional com a responsabilização: “Não mediremos esforços para responsabilizar essas pessoas, não admitiremos nenhum tipo de impunidade.”
Impactos e desdobramentos
As investigações e medidas cautelares assumem papel central na recuperação de recursos públicos e na proteção dos direitos dos beneficiários do INSS, afetados por descontos não autorizados. O episódio resultou em repercussões políticas imediatas, com a exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e a demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi. No cenário jurídico e social, os desdobramentos incluem o fortalecimento do controle sobre associações e a eventual revisão de práticas de desconto em folha de pagamento, buscando maior transparência e segurança jurídica.
Os próximos passos no processo judicial envolvem a judicialização detalhada das provas e o rastreamento de recursos financeiros, inclusive via criptomoedas, com potencial para estabelecer precedentes quanto à responsabilização por fraudes em benefício previdenciário. A complexidade do caso pode demandar reformas administrativas e legislativas para coibir práticas semelhantes no futuro.
Fontes oficiais indicam que o resultado dessas ações poderá consolidar mecanismos mais efetivos de fiscalização e assegurar maior proteção ao segurado no âmbito do INSS.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
