Brasília — InkDesign News — A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quinta-feira (12), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para autorizar a abertura de crédito extraordinário no orçamento federal. A medida visa viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares aplicados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto jurídico
No contexto atual, a AGU busca que os valores destinados à devolução dos descontos indevidos não sejam contabilizados dentro do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. O órgão também pleiteia uma decisão do STF para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento, argumentando que essa ação visa preservar os direitos dos segurados e facilitar os pagamentos via administrativa, evitando assim a sobrecarga do sistema judiciário. Atualmente, estima-se que cerca de 4 milhões de ações judiciais relacionadas ao tema estejam em trâmite no Brasil.
Argumentos e precedentes
A AGU fundamenta seus pedidos na premência de evitar a litigância em massa contra a União, propondo que todas as ações judiciais que abordam o ressarcimento sejam suspensas. “Estamos buscando soluções para que os segurados possam receber seus direitos sem a necessidade de processos longos e onerosos”, explica um representante da AGU. Em paralelo, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas envolvidas nas fraudes, enquanto a AGU havia solicitado anteriormente o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra várias entidades associativas e seus dirigentes.
“Estamos buscando soluções para que os segurados possam receber seus direitos sem a necessidade de processos longos e onerosos.”
(“We are seeking solutions so that beneficiaries can receive their rights without the need for lengthy and costly processes.”)— Representante da AGU
Impactos e desdobramentos
As fraudes são atualmente investigadas pela Operação Sem Desconto da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos não autorizados em mensalidades. Dados indicam que cerca de R$ 6,3 bilhões foram indevidamente descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As ações judiciais em curso fazem parte de uma estratégia mais ampla da AGU para recuperar o dinheiro descontado de forma irregular, o que pode ter impactos significativos nas finanças de muitos aposentados.
“Essas ações visam não apenas à recuperação financeira, mas também à proteção dos direitos dos segurados.”
(“These actions aim not only at financial recovery but also at protecting the rights of beneficiaries.”)— Especialista em Direito Previdenciário
À medida que o STF se prepara para deliberar sobre o pedido da AGU, as consequências desta decisão podem influenciar a forma como o governo lida com questões de benefícios previdenciários e sua execução administrativa, além de reforçar a necessidade de reformas legais para prevenir novos casos semelhantes.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
