Brasília — InkDesign News — A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma nota nesta quinta-feira (26) negando qualquer determinação do governo federal para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi derrubado pelo Congresso na quarta-feira (25).
Contexto jurídico
O decreto presidencial que previa o aumento das alíquotas do IOF foi o primeiro a ser anulado pelo Congresso em três décadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia adiantado alternativas para garantir o equilíbrio fiscal, como recorrer ao STF ou proceder com cortes no orçamento, mas a AGU destacou que nenhuma decisão foi formalizada até o momento.
A nota da AGU ressaltou: “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica” e que a comunicação oficial sobre quaisquer desdobramentos seria feita exclusivamente pelo advogado-geral.
Argumentos e precedentes
Haddad classificou a derrubada do decreto como “flagrantemente inconstitucional”, afirmando que a decisão caberia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele argumentou que “nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada incoerente com o texto constitucional”.
A derrubada do decreto é considerada inconstitucional.
(“na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional”)— Fernando Haddad, Ministro da Fazenda
Impactos e desdobramentos
A repercussão negativa no Legislativo demonstra um descontentamento com a elevação das alíquotas do IOF, visto que muitos parlamentares preferem cortes nas despesas primárias. Para o governo, a taxação visava preservar políticas sociais e recursos para a máquina pública. Em seu discurso, Haddad afirmou que, se a situação persistir, as alternativas seriam taxar dividendos ou explorar fontes relacionadas ao petróleo, alertando sobre cortes significativos em áreas essenciais como saúde e educação.
A derrubada significará cortes significativos.
(“Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”)— Fernando Haddad, Ministro da Fazenda
A discussão em torno da taxação do IOF se torna crucial para calibrar as medidas necessárias ao equilíbrio fiscal, especialmente com a necessidade de cobrir R$ 20,5 bilhões na meta fiscal para 2025. A continuidade das negociações entre os poderes será essencial para um possível entendimento e reforma fiscal no âmbito governamental.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
