Brasília — InkDesign News — O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou na quarta-feira (16) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que validou o decreto presidencial sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), representa uma vitória significativa para a Constituição.
Contexto jurídico
O decreto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê o aumento das alíquotas do IOF, havia sido suspenso em uma votação no Congresso Nacional no mês passado, mas Moraes deu uma decisão liminar que restaurou a validade do decreto. O STF adotou uma postura conciliatória durante uma audiência realizada anteontem, em que o governo e o Congresso tentaram chegar a um acordo. Sem um consenso, o ministro proferiu sua decisão final, reafirmando a constitucionalidade do decreto.
Argumentos e precedentes
Messias destacou que o princípio da separação de poderes foi respeitado ao se alcançar tal decisão. Em suas palavras:
“O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”
(“The principle of separation of powers was respected, with clearly defined powers and limits. The STF comprehensively analyzed the central issue, concluding that the presidential decree is constitutional.”)— Jorge Messias, Advogado-Geral da União
. Contudo, ele reconheceu a controvérsia em torno da parte da decisão que trata da incidência do IOF em operações de risco sacado, que foi derrubada pelo ministro Moraes.
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF poderá influenciar diretamente a arrecadação fiscal e as políticas econômicas do governo. A retomada da validade do decreto possibilita um aumento nas receitas públicas, ao mesmo tempo que suscita debates sobre os limites da atuação do Executivo em questões tributárias. Messias mencionou que
“Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”
(“We respect the understanding of the reporting minister, as it concerns a new controversy that effectively raises divergences.”)— Jorge Messias, Advogado-Geral da União
, indicando que o tema ainda deve ser objeto de intensas discussões nos tribunais e entre os legisladores.
A decisão do STF, ao fortalecer o poder do Executivo em assuntos tributários, pode abrir precedentes para outras ações semelhantes e alterar o equilíbrio de forças entre os poderes da República. A expectativa agora recai sobre possíveis reações do Congresso e a forma como no futuro o governo poderá conduzir sua política fiscal frente a novos desafios.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
