Brasília — InkDesign News — Na sexta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), em meio a um contexto de tensão entre o Judiciário e o Congresso Nacional envolvendo imunidades parlamentares e ações penais vinculadas ao episódio de tentativa de golpe de Estado em 2022.
Contexto político
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de março, um projeto de resolução que suspendia integralmente a ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado envolvendo Alexandre Ramagem e outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto recebeu 315 votos favoráveis e teve como base o artigo 53 da Constituição Federal, que assegura imunidade penal e civil aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. Conforme a norma, é possível sustar o andamento da ação penal sobre crimes praticados após a diplomação parlamentar, desde que haja iniciativa partidária e aprovação do plenário.
O Supremo, contudo, ao analisar o caso, decidiu que a suspensão da ação penal ocorreria apenas parcialmente, abrangendo dois dos cinco crimes pelos quais Ramagem foi denunciado — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os três crimes considerados mais graves — abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa — continuam em tramitação. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou os “requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação)”, ressaltando a impossibilidade de extensão da imunidade penal para os corréus não parlamentares e crimes anteriores à diplomação.
Reações e debates
Na Câmara dos Deputados, lideranças da base governista e da oposição expressaram visões divergentes sobre a decisão do STF. Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do Partido dos Trabalhadores, saudou a Suprema Corte como “guardiã da Constituição” e classificou a medida aprovada pela Câmara como “uma aberração jurídica de natureza teratológica, por violar diretamente a decisão anterior da Primeira Turma, que limitou, com maioria formada, a possibilidade de sustação apenas ao parlamentar individualmente denunciado e apenas quanto a crimes praticados após sua diplomação.”
“A proposta de resolução aprovada [pela Câmara] caracteriza uma aberração jurídica de natureza teratológica, por violar diretamente a decisão anterior da Primeira Turma, que limitou, com maioria formada, a possibilidade de sustação apenas ao parlamentar individualmente denunciado e apenas quanto a crimes praticados após sua diplomação.”
— Lindbergh Farias, Líder do PT na Câmara dos Deputados
Lindbergh também pontuou o risco de persistência da oposição na “incitação à desobediência às decisões judiciais, na deslegitimação do Poder Judiciário e no incentivo à ruptura institucional”.
Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), externou “profunda preocupação” com a decisão do STF, defendendo que a suspensão aprovada pela Câmara foi resultado do voto de 315 parlamentares e destacando a legitimidade de Ramagem enquanto deputado federal eleito pela população.
“Nossa preocupação não se restringe ao fato de tratar-se de Alexandre Ramagem, membro do nosso partido, mas principalmente, ao fato de tratar-se de um legítimo deputado federal, representante eleito pela população.”
— Sóstenes Cavalcante, Líder do PL na Câmara dos Deputados
Desdobramentos e desafios
A controvérsia entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre o alcance das imunidades parlamentares e limites à ação penal em casos de prisão e denúncia de deputados federais coloca em pauta desafios institucionais relevantes. Com a decisão do STF, os processos contra Ramagem prosseguem parcialmente, e a questão ganha dimensões constitucionais, indicando possível reavaliação de dispositivos legais e regulamentos internos do Congresso.
Para além do episódio isolado, a liderança do Executivo, aliados e oposição terão que navegar um cenário político e jurídico complexo, que poderá impactar a discussão de futuras pautas legislativas envolvendo o equilíbrio entre a prerrogativa do mandato eletivo e o enfrentamento da criminalidade no país.
O entendimento do Supremo limita ainda a aplicação de imunidades a parlamentares, afastando a suspensão de processos contra réus sem mandato, evidenciando um esforço em preservar o ordenamento jurídico e o sistema democrático.
Este episódio reforça o papel dos mecanismos de controle e fiscalização entre os poderes e sinaliza a necessidade de debates aprofundados para mitigar riscos institucionais e fortalecer as bases do Estado de Direito.
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Fonte: (CNN Brasil – Política)
