Brasília — InkDesign News — A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (7), o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), projeto com objetivo de modernizar as regras e aumentar a segurança jurídica na infraestrutura do país. Agora, o texto segue para nova análise do Senado Federal.
Contexto político
O projeto de lei, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado num acordo articulado entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e lideranças partidárias com o propósito de evitar obstruções à votação. O tema é apontado como prioritário tanto para Hugo Motta quanto para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta visa atualizar a legislação vigente, abrangendo normas sobre leilões, reequilíbrio contratual, garantias e prazos de análise dos órgãos de controle. Entre suas inovações destacam-se a fixação de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar projetos de concessão e a permissão para reajustes automáticos de tarifas mediante índices e fórmulas matemáticas definidas em contrato.
Reações e debates
Debates importantes em torno do texto ocorreram, principalmente em função da revogação de artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que previa pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação. Ontem, o deputado Arnaldo Jardim destacou:
“O novo marco contribuirá para a estabilidade jurídica e para a atração de investimentos essenciais à infraestrutura brasileira.”
— Arnaldo Jardim, deputado federal
Além disso, a criação dos chamados “acordos tripartites” entre poder concedente, concessionária e financiadores também gerou atenção, pois visa garantir a continuidade dos projetos mesmo em cenários de dificuldades empresariais.
Desdobramentos e desafios
Com a aprovação na Câmara, o texto retorna ao Senado para nova análise, etapa na qual poderão ocorrer ajustes finais antes da sanção presidencial. A reforma do marco das PPPs possui potencial para dinamizar setores estratégicos como energia, transportes e saneamento, mediante contratos mais flexíveis e seguros.
Entretanto, o impacto do novo marco dependerá da capacidade dos órgãos reguladores e do judiciário em garantir transparência e cumprimento das normas ambientais, especialmente após a retirada da penalidade de prisão, fator que gerou críticas de especialistas do meio ambiente.
“É fundamental que o marco legal das PPPs seja acompanhado de mecanismos rigorosos de fiscalização para garantir que os projetos não comprometam o meio ambiente.”
— Especialista em direito ambiental
O aperfeiçoamento das concessões públicas marca um passo na agenda de modernização da infraestrutura, mas trará desafios de implementação e fiscalização que deverão ser enfrentados pelos poderes públicos e pela sociedade civil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
