CCJ aprova convites a Lewandowski e governadores sobre PEC da segurança no Congresso
Brasília — InkDesign News — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) uma série de requerimentos para convocar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, governadores e prefeitos para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O projeto, que visa criar um sistema unificado para a segurança pública no Brasil, segue em tramitação no Legislativo após cerca de seis meses de negociações.
Contexto político
A PEC da Segurança Pública foi encaminhada à CCJ em abril de 2025 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após extensa articulação com governadores e prefeitos, incluindo diversas alterações no texto original, amplamente criticado nas primeiras versões. O deputado Mendonça Filho (União-PE), designado relator, é autor dos requerimentos que convidam autoridades para audiências públicas ainda a serem agendadas. Entre os governadores sugeridos para participação estão Eduardo Leite (PSDB-RS), Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Helder Barbalho (MDB-PA), Jerônimo Rodrigues (PT-BA) e Raquel Lyra (PSD-PE).
Reações e debates
O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou o amplo diálogo ocorrido para atingir um “texto de consenso”. Segundo ele, a proposta da PEC busca um “sistema unificado, uma espécie de SUS, para segurança pública no país”. As discussões refletem a complexidade da integração das diversas esferas governamentais e a necessidade de resposta coordenada para a segurança pública. A aprovação das convocações na CCJ sinaliza avanço na análise da matéria, que requer equilíbrio político e técnico para consolidar o pacto entre entes federativos.
“Foi possível chegar a um texto de consenso”
— Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça
Desdobramentos e desafios
Após a tramitação na CCJ, a PEC seguirá para debate em comissão especial e precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado. Entre os desafios estão a harmonização das atribuições nas esferas federal, estadual e municipal, além da implementação financeira e operacional do sistema unificado na segurança pública. A proposta representa, assim, um marco potencial na mudança estrutural da segurança pública no Brasil, traduzindo demandas históricas em normativas constitucionais.
“A proposta foi muito discutida”
— Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça
O avanço da PEC na pauta legislativa sinaliza um esforço conjunto para enfrentar problemas crônicos da segurança pública com inovação institucional, podendo influenciar significativamente as políticas públicas e a governança dos estados e municípios.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
