Brasília — InkDesign News — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (15), o julgamento do processo em que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) é ré por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Contexto jurídico
A ação penal em questão está relacionada a um incidente ocorrido em setembro de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo em uma via pública de São Paulo e a apontou para o jornalista Luan Araújo, após uma troca de provocações durante um ato político. O caso gerou ampla repercussão e levantou discussões sobre a utilização de armas fora do contexto legal e as implicações do Estado Democrático de Direito. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, argumenta que a reação armada em situações de ofensa não é amparada pela legislação vigente.
Argumentos e precedentes
Na sessão, o ministro Kassio Nunes Marques foi o único a votar pela absolvição de Zambelli, sem divulgar o voto escrito. Em março, a maioria dos ministros já havia se posicionado pela condenação, impondo uma pena de cinco anos e três meses em regime semiaberto. Os ministros que votaram pela condenação seguiram a linha de raciocínio de Mendes, que sugeriu a perda do mandato da parlamentar, argumentando que “a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça” (
“The defendant clearly forced him to act contrary to his will, using the firearm to subjugate him, through serious threat.”
(“A ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça.”)— Gilmar Mendes, Relator do caso, STF
).
Impactos e desdobramentos
Se confirmada a condenação, este será o segundo processo desfavorável a Zambelli no STF, que já havia sido condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A fuga da deputada para a Itália complicou ainda mais sua situação jurídica, especialmente considerando que o governo brasileiro solicitou sua extradição. A decisão sobre a extradição, a ser avaliada pela Justiça italiana, ainda não tem prazo estabelecido.
O ocorrido levanta questões sobre a responsabilidade civil e penal de figuras públicas, especialmente em contextos onde a polarização política é intensa. O desfecho do julgamento pode influenciar futuras decisões sobre um uso responsável de armamentos e a segurança pública no Brasil.
Assim, o caso de Carla Zambelli destaca a necessidade de discussão aprofundada sobre a legislação relacionada ao porte de armas e o combate a abusos de poder por parte de indivíduos em posições de autoridade.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
