Brasília — InkDesign News — A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de limitar a recente decisão da Corte que ampliou o foro privilegiado para deputados federais e senadores, permitindo que processos contra políticos se perpetuem mesmo após o fim de seus mandatos.
Contexto jurídico
Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro privilegiado de um parlamentar se mantém mesmo após a expiração de seu mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função. Essa limitação do foro está sujeita a casos de renúncia, não reeleição ou cassação. Diante da repercussão da decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a aplicação dessa regra não deve ser feita de forma automática, especialmente em ações penais já em fase final.
Argumentos e precedentes
No recurso, Gonet defende que processos que já estão com a instrução encerrada e com prazo para a apresentação de alegações finais devem continuar nas instâncias inferiores. “As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal,” afirma o procurador. Ele alerta que a implementação da nova orientação pode resultar em “retrocesso investigativo,” apontando que isso conflitua com o objetivo inicial de combater a morosidade da Justiça.
Impactos e desdobramentos
A questão do foro privilegiado ganhou novo fôlego devido a articulações políticas de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, visando alterar regras que poderiam impactar seu julgamento no STF. Atualmente, Bolsonaro é réu em uma ação relacionada a um suposto golpe, e o processo se encontra na fase final, prestes a receber as alegações finais das defesas. A ação deve ser julgada em setembro, e a possibilidade de mudança nas regras de foro pode influenciar não apenas a trajetória desse caso, mas também a jurisprudência sobre o foro privilegiado no Brasil. Segundo Gonet, a manutenção do antigo entendimento impediria uma possível inefetividade jurisdicional que já foi evidenciada em casos anteriores.
A insistência da PGR em revisar o entendimento sobre o foro privilegiado sugere um movimento em busca de maior controle sobre a aplicação da justiça, o que poderá ter reflexos diretos não apenas na reputação do STF, mas também na confiança do público nas instituições judiciárias brasileiras.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
