Brasília — InkDesign News — O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que anulou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
A ação, que foi eletronicamente distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, reconhece que a Constituição permite ao Congresso sustar medidas do Executivo. O PSOL sustenta, no entanto, que tal suspensão só é válida quando há uma notória exorbitância do poder regulamentar do presidente. O decreto contestado visava principalmente o aumento das alíquotas do IOF, uma medida inserida nas estratégias do Ministério da Fazenda para fortalecer as receitas governamentais.
Argumentos e precedentes
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”
(“The National Congress, by suspending Decree No. 12.499/2025 through DL 176/2025, without proper demonstration of exceeding regulatory power, violated the limits set in art. 49, V, of the Constitution. The STF has also declared unconstitutional legislative decrees issued under these conditions, as seen in the judgment of ADI 5744.”)— PSOL, Parte solicitante
Os representantes do partido alegam que o decreto não ultrapassa os limites normativos esperados, baseada em precedentes jurídicos que sustentam a interpretação do que se considera exorbitância de poder. Essa interpretação é crucial para fundamentar a ação no STF e o possível retorno às alíquotas anteriormente estabelecidas.
Impactos e desdobramentos
A eventual decisão do STF pode não apenas reintegrar o decreto, mas também influenciar a dinâmica de relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo em questões tributárias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo está avaliando a possibilidade de recorrer ao STF também, caso a ação do PSOL não seja bem-sucedida. A luta judicial em torno do IOF reflete, assim, um acirrado debate sobre a capacidade do Executivo em legislar em tempos de crise fiscal e as limitações impostas pelo Congresso.
As implicações dessa decisão são amplas: qualquer definição do STF pode estabelecer uma nova jurisprudência sobre o poder regulamentar do Executivo em relação à atuação do Legislativo, impactando ações futuras relacionadas a tributos e medidas fiscais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
