Brasília — InkDesign News —
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou o último voto do julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais pelas postagens ilegais de seus usuários. O placar atual está 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas, em um julgamento que já se estende por cinco sessões consecutivas.
Contexto jurídico
Este julgamento é fundamental dentro do contexto do Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, que estabelece os direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. O artigo 19 desse marco previa que as plataformas somente seriam responsabilizadas por conteúdo ilegal caso não tomassem ações após uma ordem judicial. A proposta de inconstitucionalidade do dispositivo está sendo analisada, o que poderia reconfigurar a maneira como as redes sociais atuam diante de conteúdo publicado por usuários.
Argumentos e precedentes
A defesa das plataformas argumenta que a responsabilização sem um devido processo judicial violaria o direito à liberdade de expressão, ressaltando que a remoção precoce de conteúdos poderia resultar em censura. Os ministros, no entanto, destacam a necessidade de proteger a sociedade de conteúdos antidemocráticos e discursos de ódio. O julgamento reflete um contexto mais amplo de debate global sobre a regulação das redes sociais. Como expressou um dos ministros:
“A internet deve ser um espaço seguro, livre de conteúdos que ameaçam a democracia.”
(“The internet must be a safe space, free of content that threatens democracy.”)— Ministro Nunes Marques, Supremo Tribunal Federal
Impactos e desdobramentos
As implicações deste julgamento vão além da esfera legal, podendo afetar a forma como plataformas operam e moderam o conteúdo. A decisão também pode levar a um aumento na responsabilização das empresas de tecnologia, obrigando-as a desenvolver sistemas mais eficazes para monitorar e remover conteúdo prejudicial. Especialistas apontam que, caso a inconstitucionalidade seja confirmada, o Brasil se juntará a outras jurisdições que buscam regulamentar a atuação das redes sociais de maneira mais rigorosa, possibilitando uma dinâmica mais segura para os usuários.
“É um passo importante na construção de uma internet [mais] responsável.”
(“It is an important step in building a more responsible internet.”)— Especialista em Direito Digital
A médio e longo prazos, a decisão poderá inspirar reformas na legislação e nas políticas de uso das redes sociais, fomentando um debate mais amplo sobre os limites da liberdade de expressão na era digital.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
