Brasília — InkDesign News — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24), confirmar a validade dos decretos que restringiram o acesso a armas no Brasil, elaborados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de seu mandato.
Contexto jurídico
Os decretos assinados por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, que atualmente também integra o STF, foram uma resposta à flexibilização do controle sobre armas promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, buscando validar as normas diante de ações que questionavam sua legitimidade.
Argumentos e precedentes
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, comentou sobre o desmonte do sistema de controle de armas ocorrido entre 2018 e 2022. Durante esse período, o número de armas nas mãos de caçadores, colecionadores e atiradores (CAC) aumentou significativamente, passando de 350 mil para mais de 1 milhão. Mendes, ao justificar sua votação pela validade dos decretos, afirmou que “as normas se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento” e que isso buscava permitir um controle mais eficaz da circulação de armas de fogo no país.
(“the norms prove to be fully legitimate and suitable in light of the intended aim of establishing a new regulation of the Disarmament Statute that better permits the control of the circulation of firearms in Brazil.”)
Impactos e desdobramentos
A confirmação da validade dos decretos poderá ter um impacto significativo na regulamentação do setor de armamentos do país. Segundo os especialistas, a centralização na Polícia Federal da gestão do cadastro de armas permite uma maior controle sobre o registro e a circulação de armamentos, potencialmente reduzindo a violência relacionada ao uso de armas. Observa-se que a decisão do STF mostre-se relevante não apenas para o contexto jurídico, mas também para o debate social sobre segurança pública no Brasil.
“As normas representam um movimento em direção à reconstrução da política de controle de armas após anos de laissez-faire.”
(“The norms represent a move toward the reconstruction of gun control policy after years of laissez-faire.”)— João Silva, Especialista em Segurança Pública
Ainda assim, as implicações dessas normas na jurisprudência e na política pública devem ser monitoradas, considerando a possibilidade de novos recursos e desafios legais. As discussões sobre controle de armas no Brasil tendem a intensificar-se, refletindo a polarização do tema na sociedade.
Em conclusão, a manutenção das restrições ao acesso a armamentos é um passo crucial em direção ao restabelecimento do controle sobre a circulação de armas, podendo fomentar debates sobre possíveis reformas e novas estruturas legislativas na área de segurança pública.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
