Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (23), a última reunião da comissão de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, envolvendo sugestões de um anteprojeto a ser enviado ao Congresso Nacional.
Contexto jurídico
A discussão em torno do marco temporal para a demarcação de terras indígenas exibe um histórico complexo, com a lei 14.701/2023 introduzindo o conceito de que os direitos indígenas se restringem às terras ocupadas desde o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A comissão, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, contou com nove meses de debates, mas não alcançou consenso, especialmente em relação à questão do indenização de proprietários que ocupam áreas reconhecidas como indígenas.
Argumentos e precedentes
A proposta do marco temporal foi amplamente contestada por representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), que abandonaram as negociações afirmando que “os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate”. Os argumentos de defesa baseiam-se na interpretação constitucional, enquanto a posição dos indígenas fundamenta-se no direito à terra como essencial à preservação de suas culturas e modos de vida. Gilmar Mendes, em declarações anteriores, também enfatizou a necessidade de diálogo, mas a falta de consenso permanece um obstáculo significativo para a legislação.
Impactos e desdobramentos
Os desdobramentos desse debate podem ter impactos substanciais sobre a jurisprudência brasileira e a luta pelos direitos territoriais indígenas. O STF e a Advocacia-Geral da União (AGU) trabalham para que as regras sejam protocoladas até quinta-feira (26). Isto ocorre em um contexto de crescente tensão entre proprietários de terras e comunidades indígenas, que poderá resultar em litígios futuros, dependendo da aprovação ou rejeição da minuta proposta. A falta de consenso sobre o procedimento de indenização dos proprietários pode gerar novos conflitos jurídicos e sociais.
“Os direitos dos indígenas são inegociáveis
(“the rights of indigenous peoples are non-negotiable”)— Representante, Apib
Conforme a minuta, a participação de estados e municípios na demarcação de terras será obrigatória, e o processo deverá ser público e amplamente divulgado. Contudo, a ausência de uma participação mais abrangente dos povos indígenas no processo levanta dúvidas sobre a legitimidade das decisões que afetam diretamente suas terras e direitos.
Em suma, o debate sobre o marco temporal continuará a ser um ponto de tensão no Brasil, sinalizando a necessidade urgente de uma abordagem mais equitativa que considere as vozes e os direitos dos povos indígenas. O futuro das terras indígenas e a eficácia das medidas propostas agora estão nas mãos do Congresso Nacional.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
