Brasília — InkDesign News — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta terça-feira (17), suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias que envolvem o ressarcimento de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto jurídico
A decisão ocorre em um contexto em que cerca de 4 milhões de ações estão em tramitação no país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pedidos de ressarcimento emergem de alegações de descontos irregulares praticados em benefícios previdenciários entre 2019 e 2024, totalizando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão da prescrição para assegurar a segurança jurídica e proteger os direitos dos aposentados, evitando, assim, a chamada “advocacia predatória”.
Argumentos e precedentes
Em sua decisão, Toffoli enfatizou a importância da suspensão para “proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados”. No entanto, o pedido da AGU para a abertura de crédito extraordinário no orçamento para o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026 não foi avaliado. Os requerimentos serão considerados durante a tramitação da ação no Supremo. A justiça já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados a fraudes em descontos irregulares.
“A suspensão da prescrição vai permitir a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados.”
(“The suspension of prescription will allow the maintenance of legal security, prevent predatory advocacy, protect state assets, and guarantee the rights of retirees.”)— Dias Toffoli, Ministro, STF
Impactos e desdobramentos
Os desdobramentos dessa decisão poderão remodelar o entendimento sobre como ações judiciais dessa natureza são conduzidas no Brasil. A audiência de conciliação agendada para o dia 24, que reunirá representantes do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), poderá abrir caminhos para soluções mais ágeis e menos onerosas para a administração pública. A Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, continua a investigação sobre o esquema nacional de descontos não autorizados com potencial de gerar novas medidas judiciais e administrativas.
A decisão de suspender a prescrição pode levar a uma interpretação mais favorável aos aposentados nos tribunais, além de garantir um processo mais transparente.
(“The decision to suspend prescription may lead to a more favorable interpretation for retirees in the courts, as well as ensure a more transparent process.”)— Especialista em Direito Previdenciário
As consequências desta decisão podem incluir discussões mais amplas sobre a responsabilidade do Estado em garantir os direitos dos cidadãos e possíveis reformas legais para fortalecer a proteção dos aposentados contra abusos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
