Brasília — InkDesign News — O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, posicionando o placar em 5 a 1 nesse sentido.
Contexto jurídico
O julgamento em questão analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define os direitos e deveres no uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários se, após ordem judicial, não agirem para remover conteúdo considerado ofensivo. Zanin argumenta que a atual interpretação da norma impõe um ônus excessivo aos usuários, que precisam buscar o Judiciário para proteger seus direitos.
Argumentos e precedentes
Durante sua manifestação, o ministro Zanin destacou que a falta de responsabilização direta das plataformas poderia comprometer direitos fundamentais e segurança pública. Ele pontuou:
“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mau utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes.”
(“This freedom of expression may be misused to attack the rule of law, the physical safety of individuals, including children and adolescents.”)— Cristiano Zanin, Ministro do STF
A discussão gira em torno da necessidade de equilibrar a liberdade de expressão e a proteção contra abusos online, questionando se a legislação atualmente em vigor é suficiente.
Impactos e desdobramentos
O resultado do julgamento pode ter efeitos significativos na forma como as plataformas digitais operam no Brasil, potencialmente obrigando-as a implementar mecanismos mais rigorosos de moderação de conteúdo. A responsabilidade prevista pode levar a uma mudança na jurisprudência, aumentando a vigilância sobre publicações e, ao mesmo tempo, impactando os direitos dos usuários. O STF ainda deve aprovar o texto final que definirá as regras para aplicação dessa decisão, o que poderá repercutir em futuras legislações relacionadas à internet e à comunicação digital.
Com a crescente preocupação sobre o discurso de ódio e a desinformação, especialistas sugerem a necessidade de um debate mais amplo sobre como proteger a liberdade de expressão sem permitir a propagação de conteúdo prejudicial. Dessa forma, as consequências do julgamento podem culminar em novas reformas legislativas que busquem um equilíbrio entre direitos individuais e a responsabilidade das plataformas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
