Brasília — InkDesign News — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta terça-feira (5) a leitura da segunda parte do voto sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários, no contexto do julgamento da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Contexto jurídico
O julgamento envolve a análise da validade do dispositivo que trata dos direitos e deveres das plataformas digitais no Brasil, estabelecido pela Lei 12.965/2014. Segundo o artigo, as redes sociais podem ser responsabilizadas apenas se não cumprirem decisões judiciais para a remoção de conteúdos considerados ilegais. No seu voto, Mendonça indicou que deve manter essa interpretação, reforçando o papel da liberdade de expressão nas comunicações digitais.
Argumentos e precedentes
Durante a sessão, o ministro enfatizou que a responsabilização deve ser avaliada considerando a profundidade potencial do discurso. Ele destacou:
“É claro que, quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor.”
(“It is clear that when a speech has the manifest potential to cause clear danger to others, the possibility of holding the issuer responsible opens up.”)— André Mendonça, Ministro, STF
A proposta defendida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugere que conteúdos envolvendo situações extremas, como pornografia infantil e terrorismo, devem ser removidos após notificação, mas que postagens ofensivas requerem ordem judicial para serem deletadas.
Impactos e desdobramentos
A discussão em pauta pode ter grandes repercussões na liberdade de expressão e na responsabilidade das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo gerado por usuários. Neste momento, os votos de mais sete ministros ainda são aguardados, tendo sido já manifestado apoio de Toffoli e Fux em uma ampliação da responsabilidade das plataformas. A decisão final poderá estabelecer precedentes que afetarão não apenas as operações de redes sociais no Brasil, mas também a forma como a legislação pertinente é interpretada no futuro.
Com os votos de Barroso, Toffoli e Fux já proferidos, o colegiado irá buscar um consenso que reflita as preocupações com a liberdade de expressão e a segurança dos usuários. A decisão poderá ainda resultar em novas diretrizes para a atuação das plataformas digitais diante de conteúdos considerados problemáticos.
A discussão sobre a responsabilidade das redes sociais é crucial em um cenário global onde o discurso digital é cada vez mais contestado. A decisão do STF poderá influenciar futuras reformas legais nessa área, permanecendo atenta às especificidades do discurso em meio a preocupações com a segurança e a cidadania.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
