Brasília — InkDesign News — A Defensoria Pública da União (DPU) anunciou que pretende inaugurar até o fim de julho seis novos núcleos regionais, ampliando sua atuação a 28 novos postos de atendimento em cidades do interior, com o objetivo de universalizar seus serviços em todas as comarcas do país.
Contexto jurídico
A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 estabeleceu um prazo de oito anos para que as defensorias estaduais, distrital e federal estivessem presentes em todas as comarcas e subseções judiciárias do Brasil. Entretanto, esse prazo não foi cumprido devido a diversas dificuldades estruturais. Atualmente, a DPU está presente em apenas 28,2% das 276 subseções da Justiça Federal, segundo dados da Pesquisa Nacional de Defensoria Pública, atualizados até abril de 2025. Essa situação afeta diretamente 64,6 milhões de brasileiros que recebem até três salários mínimos e que não têm acesso aos serviços da defensoria.
Argumentos e precedentes
Desde 2023, o programa de interiorização da DPU foi uma estratégia adotada para ampliar a cobertura, mesmo diante de restrições orçamentárias. A lei sancionada em novembro de 2023 regulamentou o pagamento de gratificações a defensores públicos para que possam acumular ofícios em diferentes subseções judiciárias. A utilização de videoconferência e e-mail tem sido predominante nesse atendimento. Estima-se que, até abril de 2025, mais de 13,7 milhões de potenciais usuários tenham sido alcançados por essa iniciativa.
A criação dos novos postos “não gerou qualquer custo adicional para a administração superior, graças à racionalização de recursos e parcerias institucionais”
(“não gerou qualquer custo adicional para a administração superior, graças à racionalização de recursos e parcerias institucionais”).— DPU
Impactos e desdobramentos
O fortalecimento da DPU visa alcançar mais de 122,3 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica, o que representa 65,4% da população. Essa movimentação é crucial, considerando que, atualmente, há 4,2 milhões de processos previdenciários pendentes de julgamento na Justiça Federal. Cidadãos necessitando de acesso à justiça, seja para questões relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou a programas habitacionais, também são beneficiados pela atuação da DPU.
“Precisamos garantir que todos os cidadãos possam acessar os serviços de justiça, independentemente de sua condição financeira”
(“Precisamos garantir que todos os cidadãos possam acessar os serviços de justiça, independentemente de sua condição financeira”).— Especialista em Direito
Diante desse cenário, a busca por parcerias e a racionalização de recursos se mostraram indispensáveis para o alcance de uma prestação de serviços mais eficaz e universal.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
