STF suspende julgamento sobre tarifas em cemitérios de SP e impacta governo
São Paulo — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre o referendo de decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram um teto para cobrança dos serviços funerários em São Paulo, além de medidas para divulgação e fiscalização dos preços. O ministro Luiz Fux pediu vista do processo, adiando a decisão final.
Contexto político
A ação foi originada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questiona duas leis municipais que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios, crematórios públicos e serviços funerários. Segundo o partido, as normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que determina ao município a responsabilidade pela administração e fiscalização desses serviços, alertando para a “exploração comercial desenfreada” promovida pela privatização.
Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino concedeu liminar para reestabelecer os valores praticados antes da privatização, atualizados pelo IPCA, atendendo parcialmente ao pedido do PCdoB. Em março deste ano, Dino ampliou a decisão incluindo obrigações para a Prefeitura de São Paulo divulgar amplamente os preços e os critérios para solicitar gratuidade, assim como fortalecer a fiscalização das concessionárias com reajuste das multas por infrações. As empresas devem ainda manter cartilhas claras sobre os serviços e direitos dos usuários nos pontos de atendimento.
Reações e debates
O município contestou a legitimidade da ação no STF, argumentando que o tema já está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que pediu vista com o objetivo de levar ao plenário um caso correlato. A Prefeitura também defende a constitucionalidade das normas que autorizam a concessão dos serviços funerários.
“as normas contrariam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao município o dever de administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos e fiscalizar os privados. O argumento é de que a privatização desses serviços tem levado à ‘exploração comercial desenfreada’.”
— PCdoB, autor da ação
“o município de São Paulo argumenta no processo que o tema deveria estar sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já relata ações que tratam dos mesmos dispositivos questionados pelo partido.”
— Prefeitura de São Paulo, manifestação no processo
Desdobramentos e desafios
Embora o julgamento tenha sido suspenso, as decisões liminares continuam vigentes e impactam diretamente na gestão tarifária e na fiscalização do setor funerário em São Paulo. A expectativa é que, com a retomada do julgamento, o plenário do STF enfrente não apenas questões de direito, mas também as complexidades da privatização e regulação desses serviços essenciais, que tocam questões de direito do consumidor e política pública municipal.
O caso evidencia um embate jurídico-político entre atribuições municipais e a intervenção do Supremo para garantir direitos básicos e transparência. A definição dos próximos passos no julgamento pode balizar precedentes para outras cidades e setores concessionados à iniciativa privada. A ampliação da divulgação e fiscalização pode significar avanços na proteção do consumidor em um serviço sensível e sob crescente controvérsia pública.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
