Zambelli enfrenta próximos passos no Congresso até possível perda de mandato

Brasília — InkDesign News — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, em 14 de junho de 2024, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos, além de determinar a perda do seu mandato parlamentar.

Contexto político

O processo judicial que culminou na condenação da deputada Carla Zambelli decorreu de investigações sobre crimes digitais envolvendo o Conselho Nacional de Justiça. O STF definiu a pena, porém sua execução ainda não é imediata, uma vez que cabem recursos, como os embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão, sem alterar necessariamente a pena. Apenas após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso, a comprovação da condenação poderá levar ao início da execução penal e a consequente perda do mandato.

Se a condenação pela perda do mandato for mantida, a decisão final caberá à Câmara dos Deputados, que precisa aprovar por maioria absoluta — ou seja, 257 votos no plenário — a cassação do mandato. Caso o plenário rejeite a perda, Zambelli pode ainda ser afastada pela contagem de faltas, já que sua pena cumprida em regime fechado ensejaria ausência superior a um terço das sessões, conforme previsto na Constituição Federal.

Um caso paralelo mencionado no julgamento é o do ex-deputado Chiquinho Brazão, que perdeu o mandato em abril de 2024 por faltas, enquanto cumpria pena em regime fechado, acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.

Reações e debates

Na sequência da condenação, a deputada Carla Zambelli comunicou ter recebido um “sinal verde” para que a Câmara dos Deputados vote a suspensão da ação penal em seu favor, referência ocorrida anteriormente com o deputado Alexandre Ramagem, réu por envolvimento em trama golpista. O STF deve comunicar ao Congresso casos de deputados denunciados por crimes cometidos após a diplomação, para que o Legislativo possa decidir sobre a suspensão do processo. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, declarou inconstitucional essa suspensão no caso de Zambelli, argumentando que os crimes ocorreram antes da diplomação e que o processo foi finalizado com a definição da pena, inviabilizando interferência da Câmara.

Os crimes pelos quais Zambelli foi condenada foram cometidos antes de sua diplomação. O processo já foi encerrado com definição da pena, o que impede qualquer interferência da Câmara dos Deputados.
(“The crimes for which Zambelli was convicted were committed before her swearing-in. The process has already been concluded with the sentencing, which prevents any interference by the Chamber of Deputies.”)

— Ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal

Desdobramentos e desafios

A continuidade do processo judicial e legislativo implica desafios significativos tanto para a deputada quanto para o Legislativo. A análise dos embargos de declaração e a definição do trânsito em julgado determinarão o ritmo dos próximos passos legais. Paralelamente, o plenário da Câmara se posicionará sobre a suspensão da ação penal, cuja validade dependerá do STF. A possibilidade de perda do mandato por ausência, caso Zambelli comece a cumprir pena em regime fechado, traz outra dimensão à questão.

Especialistas apontam que o caso reflete tensões institucionais entre o Judiciário e o Legislativo, evidenciando debates sobre prerrogativas e limites do foro e da imunidade parlamentar no Brasil contemporâneo.

É só a partir do trânsito em julgado – momento em que não cabem mais recursos – que Zambelli poderá começar a executar a pena.
(“Only after the case is finalized and no more appeals are possible will Zambelli be able to begin serving her sentence.”)

— Jurista especialista em Direito Penal

O desfecho desse episódio poderá representar um marco para o enfrentamento do crime no âmbito político, com reflexos diretos sobre a legislação e a atuação de deputados eleitos.

Fonte: (CNN Brasil – Política)