Brasília — InkDesign News — Nesta terça-feira (13), a influenciadora digital Virginia Fonseca prestou depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que investiga a atuação das empresas de apostas no Brasil e a prática conhecida como “cachê da desgraça alheia”.
Contexto político
A CPI das Bets foi instaurada para apurar o funcionamento e os contratos das plataformas de apostas, um setor legalizado desde 2018, mas que vem enfrentando críticas quanto à fiscalização e regulamentação. Em 2023, a legislação avançou com novas regras sancionadas e, em janeiro de 2024, o mercado regulado de apostas de quota fixa, conhecido como bets, passou a vigorar oficialmente. No início do ano, foi criada uma Secretaria específica para acelerar a regulação do setor. A regulamentação determina que as transações financeiras das apostas devem ser feitas por meio de pagamento autorizado pelo Banco Central, com devolução de valores sacados em até duas horas. Além disso, proíbe o uso de cartões de crédito e impõe medidas rigorosas para evitar lavagem de dinheiro, como identificação do jogador por documentos e sistema de reconhecimento facial, cadastro obrigatório da conta em nome do apostador e vedação de depósitos em dinheiro em espécie ou boleto. A lei também reforça a proibição do uso dessas plataformas por menores de idade.
Reações e debates
Durante o depoimento, a presidente da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), mencionou diversas vezes o termo “cachê da desgraça alheia”, expressão usada para descrever o alto percentual pago a influenciadores considerando as perdas de seguidores em sites de apostas. Virginia Fonseca, que já fora associada a essa prática, negou ter recebido remuneração baseada nessas perdas.
“Fechei meu contrato [com a empresa] e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa. Em momento algum, [foi] sobre perdas dos meus seguidores. Nunca teve sobre isso no meu contrato. Meu contrato não tem nada de anormal. Então, o que aconteceu foi isso, mas que nem foi atingido esse valor, nem foi dobrado [o lucro]. Nunca recebi R$ 1 a mais do que o meu contrato de publicidade que eu fiz por 18 meses. Era um valor fixo, se eu dobrasse o lucro, eu receberia 30% a mais da empresa, mas isso não chegou a acontecer. Não recebi R$ 1 a mais do contrato. Lembrando que isso era uma cláusula padrão, que na época com todos os meus contratos eram assim, com todas as outras empresas, não era só bets”, afirmou.
— Virginia Fonseca, influenciadora digital
Parlamentares da comissão destacam a necessidade de fiscalização mais rigorosa diante da complexidade do mercado e das possíveis irregularidades envolvendo contratos e ganhos de influenciadores digitais.
Desdobramentos e desafios
Com a regulamentação em vigor, o desafio agora é garantir o cumprimento das normas e a transparência na relação entre empresas de apostas e influenciadores, evitando práticas que possam lesar consumidores ou burlar legislações. A estruturação da Secretaria específica para controle das apostas promete acelerar a supervisão do setor, mas deve enfrentar obstáculos relacionados à tecnologia, ao mercado e à prevenção de crimes financeiros. A CPI das Bets continuará seus trabalhos para aprofundar as investigações e propor eventuais ajustes legais e administrativos.
“A lei também prevê que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador precisa ser depositado em até duas horas.”
(“The law also stipulates that, after the request, the amount withdrawn by the player must be deposited within two hours.”)— Regulamento das apostas no Brasil
O controle dos mecanismos financeiros e a proteção de menores de idade nas plataformas de apostas permanecem como prioridades na agenda política e legislativa, refletindo a complexidade de um mercado em rápida expansão no país.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
