São Paulo — InkDesign News — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de São Paulo, a fim de apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal, após fortes chuvas em fevereiro deste ano.

Contexto jurídico

O despacho do TJSP, datado de quarta-feira (6), refere-se a um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros membros da bancada do partido, contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União). Em 4 de fevereiro, os vereadores protocolaram um requerimento para a criação da CPI, que foi assinado por mais de um terço deles. A proposta foi aprovada em 2 de abril, porém, a comissão não foi constituída devido à falta de expediente parlamentar e à inação do presidente da Câmara.

Argumentos e precedentes

O TJSP avaliou que houve uma omissão por parte do presidente Teixeira, ressaltando que as decisões conjuntas de minorias legislativas devem ter o mesmo peso que as lideranças. A corte enfatizou que as ações necessárias para a proteção da população não podem ser negligenciadas em face de uma decisão não vinculante do presidente. “As decisões conjuntas de minorias devem ter o mesmo peso das de lideranças”, afirmou o Tribunal.

“A população já se movimenta, há anos, para preencher as lacunas deixadas pelo poder público.”
(“The population has been mobilizing for years to fill the gaps left by the public power.”)

— Liderança Comunitária

Impactos e desdobramentos

A situação no Jardim Pantanal se agravou a partir das recentes chuvas, levando a uma discussão acalorada sobre a possível remoção forçada de moradores e as condições de reassentamento oferecidas pela prefeitura. Os residentes expressam preocupações sobre a adequação das compensações financeiras para adquirir novos imóveis e o impacto na coesão da comunidade. A Prefeitura de São Paulo anunciou um plano em três fases para abordar a questão, prevendo a remoção de aproximadamente 4.300 imóveis. A primeira fase está prevista para começar em breve e inclui a construção de uma barreira ao longo do Tietê.

“A previsão é de custo total de R$ 700 milhões.”
(“The estimated total cost is R$ 700 million.”)

— Nota da Prefeitura de São Paulo

As obras de microdrenagem e pavimentação na região do Jardim São Martinho já foram contratadas, representando um investimento de R$ 59,8 milhões. O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, afirmou que ainda não foi intimado oficialmente sobre a decisão.

Em síntese, a intervenção do TJSP não apenas ressalta a importância dos mecanismos de defesa da população, mas também evidencia a necessidade urgente de soluções sustentáveis para o problema das enchentes em áreas vulneráveis. A criação da CPI poderá ser um passo decisivo na busca por responsabilização efetiva e garantia de direitos aos residentes da região.

Fonte: (Agência Brasil – Justiça)