Brasília — InkDesign News — O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em acórdão publicado em junho de 2024, uma série de medidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para coibir fraudes relativas a descontos indevidos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões, adotando bloqueios automáticos e exigindo comprovações físicas para autorizações suspeitas, em meio a investigações que somam desvios de até R$ 6,3 bilhões.
Contexto político
Desde 2019, cresceu o número de denúncias sobre descontos não autorizados em benefícios do INSS, apontando para uma série de irregularidades envolvendo associações e empréstimos consignados. Em resposta, o TCU recomendou que o INSS bloqueasse automaticamente novos descontos para todos os segurados, independentemente do tempo de concessão do benefício. Também foi solicitada a criação de uma ferramenta que permita ao beneficiário bloquear e desbloquear individualmente tais descontos. Além disso, quando entidades apresentaram número elevado de autorizações não confirmadas, o INSS deve exigir a apresentação física dos termos de filiação e autorização. Essas medidas visam enfrentar o descontrole apontado pelo TCU sobre o processo, que não recepta adequadamente as autorizações, conforme relatório da Polícia Federal.
Reações e debates
No mesmo acórdão, o ministro Aroldo Cedraz flexibilizou a revalidação dos descontos, aceitando documentos simples em substituição à biometria ou assinatura eletrônica, o que gerou críticas internas por abrir margem para irregularidades. Cedraz tem retirado de pauta o julgamento de recursos do INSS e entidades que contestam a auditoria, causando divergência entre ministros.
“Admito que estou muito frustrado com esse caso, pois nós tomamos conhecimento desse escândalo em 2023, adotamos uma medida cautelar em 2024 e estamos em maio de 2025 e não sabemos – porque não há monitoramento feito pelo tribunal – se alguma medida foi cumprida ou não.”
— Bruno Dantas, Ministro do TCU
“O problema é que o acórdão do Tribunal de Contas da União é de junho de 2024, ou seja, quase um ano atrás. E agravo, todos sabemos, não tem efeito suspensivo.”
— Walton Alencar, Ministro do TCU
Desdobramentos e desafios
A investigação da Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), colocou em exposição um esquema que pode ter desviado valores bilionários em benefícios do INSS, o que intensifica a pressão para efetivação das recomendações do TCU. A falta de julgamento de recursos tem atrasado a aplicação de medidas decisivas, enquanto a necessidade de mecanismos eficazes de controle e transparência permanece urgente para evitar novos prejuízos ao sistema previdenciário.
O avanço dessas medidas será fundamental para assegurar a integridade dos benefícios sociais e restaurar a confiança dos beneficiários no sistema de proteção social. O desenrolar do julgamento no TCU e a implementação rigorosa das determinações poderão definir o rumo da agenda contra fraudes no INSS nos próximos anos.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
