Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que permite a cessação automática do auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica. O julgamento ocorreu em uma sessão virtual, encerrada no dia 12 de outubro.
Contexto jurídico
O caso em análise envolveu o INSS e uma segurada que contestou a validade das medidas provisórias que instituíram o fim automático do auxílio-doença, regulamentadas em 2017. A decisão anterior da Justiça sergipana apontava que tal regulamentação não poderia ter sido realizada por meio de medida provisória, resultando na necessidade de nova perícia para a verificação da aptidão para o retorno ao trabalho. A questão, agora, possui repercussão geral, tornando a decisão do STF vinculante para casos similares.
Argumentos e precedentes
Durante o recurso ao STF, o INSS argumentou que as normas eram constitucionais, reiterando que a cessação do benefício automático ocorreria somente se o segurado não solicitasse a prorrogação dentro do prazo estabelecido. “Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”, escreveu o ministro Cristiano Zanin em seu voto, que foi seguido por todos os demais ministros.
“Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”
(“It can be observed that there was, in fact, no substantial alteration in the constitutional provisions regarding the social security coverage for events of temporary illness or disability.”)— Cristiano Zanin, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF levanta importantes questões sobre a proteção dos trabalhadores. O caráter automático da cessação do auxílio-doença, sem perícia, pode afetar pessoas que, mesmo sem condições para voltarem ao trabalho, poderiam ver seus direitos ameaçados. Especialistas alertam para a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre como garantir a proteção eficaz desses direitos, além da adequação das políticas previdenciárias às realidades dos beneficiários.
O impacto dessa decisão nas seguradoras e no sistema previdenciário será significativo, pois estabelece um novo padrão para a análise de benefícios por incapacidade. O próximo passo envolve a adequação da legislação e políticas do INSS para assegurar a convivência com a nova regra, evitando prejuízos aos segurados.
Em síntese, a validação da cessação automática do auxílio-doença traz à tona a necessidade de um aprimoramento nas legislações relacionadas aos benefícios previdenciários.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
