Brasília — InkDesign News —
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira (10), o julgamento de um recurso referente à revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento, que havia sido iniciado na sexta-feira (6), se detém sobre a possibilidade de aplicar uma nova interpretação que inviabilizaria a revisão dos benefícios para aposentados que já possuem ações judiciais em tramitação.
Contexto jurídico
A questão em pauta surgiu após a decisão do STF, em março do ano passado, que determinou que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo de seus benefícios. Essa deliberação anulou uma anterior favorável à revisão da vida toda, gerando um impasse jurídico que afetou milhares de aposentados. O recurso atual do INSS busca a aplicação do novo entendimento do STF aos processos que ainda estão em andamento, tornando a situação ainda mais complexa. O julgamento envolve a análise de ações que contestam a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Argumentos e precedentes
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram pela manutenção do entendimento que limita as opções de aposentados. Moraes, por exemplo, argumentou que, após a decisão contrária ao direito de revisão, a nova tese deve ser aplicada aos processos pendentes na Justiça. Por outro lado, o ministro André Mendonça apresentou o único voto favorável à revisão, defendendo a necessidade de garantir direitos adquiridos pelos aposentados. Ele ressaltou:
“A revisão da vida toda é um direito que deve ser respeitado, pois representa uma busca por justiça social.”
(“The review of the entire life is a right that must be respected, as it represents a quest for social justice.”)— André Mendonça, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
As consequências desta decisão podem ser substanciais para os aposentados no Brasil, já que muitos dependem de revisões para adequar seus benefícios às contribuições feitas ao longo da vida. A continuidade do julgamento, cuja nova data ainda não foi definida, também poderá influenciar a jurisprudência sobre questões relevantes à previdência social e o direito dos segurados do INSS. Especialistas em direito previdenciário advertem que a aplicação do novo entendimento “pode criar um efeito cascata em diversas ações judiciais, afetando o planejamento financeiro de muitos aposentados”.
Em síntese, a situação atual demanda uma atenção especial dos legisladores, pois os aposentados necessitam de maior clareza e segurança jurídica em relação aos seus direitos. Sugestões para reformas que proporcionem maior transparência e acesso ao sistema previdenciário vêm sendo discutidas entre operadores do direito e representantes da sociedade civil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
