Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quarta-feira (4) a conclusão do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários, após o ministro André Mendonça pedir vista do processo.
Contexto jurídico
O julgamento atual diz respeito à análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece diretrizes sobre o uso da internet no Brasil. A norma determina que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas apenas se, após ordem judicial, não removerem conteúdos considerados ilegais. Dois casos específicos estão sendo discutidos: um recurso do Facebook sobre a criação de um perfil falso, e outro do Google sobre a responsabilidade de uma empresa que hospeda um site em moderar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
Argumentos e precedentes
No início da discussão, o ministro André Mendonça indicou que sua manifestação será realizada na íntegra em duas sessões, enfatizando que a liberdade de expressão deve prevalecer em casos de discurso, mesmo que este seja crítico ou antiético. Ele comentou que “a liberdade de expressão vem em socorro do discurso contrário, da fala áspera, do comentário crítico, por vezes até antiético e imoral, quando não verdadeiro”
(“freedom of expression comes to the aid of opposing speech, harsh words, critical comments, sometimes even unethical and immoral, when not true”).— André Mendonça, Ministro do STF
Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux já se pronunciaram. Barroso argumentou que as redes sociais devem remover conteúdos relacionados a crimes graves, como pornografia infantil, apenas após serem notificadas. Em contraposição, Toffoli e Fux consideram que plataformas devem agir também em casos não claramente definidos pela legislação, como incitação à violência, após notificação extrajudicial.
Impactos e desdobramentos
O adiamento da decisão gera incertezas sobre como as redes sociais poderão operar no Brasil e os critérios para a remoção de conteúdos. Mendonça também criticou o que considera um “protagonismo do Judiciário”, que tende a drenar a confiança pública nas instituições. Ele afirma que “o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”
(“the Judiciary contributes, even if unintentionally, to the feeling of distrust now evidenced in a significant portion of our society”).— André Mendonça, Ministro do STF
Este julgamento pode levar a reformas significativas nas políticas das redes sociais em relação à moderação de conteúdos, com implicações legais que irão afetar tanto usuários quanto plataformas digitais. A continuidade da sessão está programada para esta quinta-feira (5), onde mais argumentos e votos dos demais ministros poderão ser apresentados.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
