Brasília — InkDesign News — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em decisão proferida na última sexta-feira (4). Moraes ordenou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o legislativo, agendada para 15 de julho.
Contexto jurídico
A questão envolvendo o IOF ganhou destaque após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar, em maio, um decreto que aumentava o imposto para operações de crédito, seguros e câmbio. Essa medida fazia parte de um conjunto de ações destinadas a reforçar as receitas governamentais e atender às exigências do arcabouço fiscal. Em junho, parte das elevações foi revertida, mas uma nova medida provisória elevou outros tributos. Após o Congresso derrubar o decreto inicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF buscando a reversão dessa decisão.
Argumentos e precedentes
No despacho, Moraes alegou a necessidade de harmonia entre os poderes, mencionando “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”. O ministro destacou que a tensão entre as esferas do Executivo e Legislativo contraria o artigo 2º da Constituição Federal, que exige não apenas a independência, mas também a harmonia necessária para o funcionamento do Estado democrático brasileiro. Ele afirma:
“Inclusivamente porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal.”
(“Including because this undesirable clash between the Executive and Legislative measures, with successive and reiterated antagonistic declarations, strongly contradicts Article 2 of the Federal Constitution.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
O impacto da decisão de Moraes é significativo, uma vez que poderá alterar a forma como impostos são geridos e cobrados no Brasil. A audiência de conciliação prevista para julho poderá proporcionar um espaço para que governo e legislativo cheguem a um entendimento sobre a questão do IOF. A medida é também vista como um passo importante para a necessidade de diálogo entre as instituições. Especialistas acreditam que, dependendo do resultado, podem surgir pressões para revisar a legislação tributária vigente.
“A harmonia entre os poderes é essencial para garantir o bem comum e evitar crises institucionais.”
(“Harmony between powers is essential to ensure the common good and avoid institutional crises.”)— Expert in Constitutional Law
Assim, a decisão de suspender os decretos representa um ponto crucial no debate acerca da gestão fiscal no país, podendo incentivar reformas que busquem um sistema tributário mais equilibrado e que promova a estabilidade econômica.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
