Minas Gerais — InkDesign News — A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que suspende cláusulas de contratos de escritórios representando na Inglaterra pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Samarco Mineração S.A. em Mariana, ocorrido em 2015.
Contexto jurídico
O caso refere-se ao rompimento da barragem de rejeitos de mineração, conhecida como “Fundão”, em 5 de novembro de 2015. A decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que considera abusivas as práticas contratuais, atende à demanda do Ministério Público Federal (MPF). A liminar suspende cláusulas que incluem a cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil, além de prever foro estrangeiro. Os escritórios em questão, Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law, possuem uma colaboração institucional com um escritório brasileiro, mas não podem desestimular a adesão aos programas de indenização.
Argumentos e precedentes
Em sua fundamentação, a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr invocou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo “hipervulnerabilidade” das pessoas afetadas, o que implica a necessidade de proteção judiciária. A decisão também reafirma a competência da Justiça brasileira sobre o caso, desconsiderando cláusulas que previam foro em Londres. O escritório Pogust Goodhead Law afirmou que os contratos são regidos pela legislação inglesa e não foram contestados por nenhum dos clientes.
O escritório afirma que o prazo para adesão ao PID já se encerrou.
(“The office states that the deadline to join the PID has already passed.”)— Pogust Goodhead Law
Impactos e desdobramentos
A decisão é um marco na luta por justiça para as vítimas do desastre, reconhecendo a necessidade de um tratamento mais justo e equilibrado no contexto legal. O impacto social é significativo, visto que o desastre atingiu ao menos 230 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo, deixando um rastro de destruição e sofrimento. Expectativas de desdobramentos futuros incluem a possibilidade de recursos contra a liminar e o debate sobre reformulações contratuais no contexto de litígios internacionais.
A juíza argumentou a necessidade de proteção jurídica diante da vulnerabilidade dos afetados.
(“The judge argued for the need for legal protection in light of the vulnerability of those affected.”)— Fernanda Martinez Silva Schorr, Juíza Federal
As soluções propostas devem não apenas rever as relações contratuais, mas também abordar a integridade e a responsabilidade das empresas em casos de desastres ambientais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
