Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento crucial nesta quinta-feira (12) que define se as plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por postagens ilegais realizadas por seus usuários, incluindo conteúdos antidemocráticos e discursos de ódio.
Contexto jurídico
No plenário da Corte, foi formada uma maioria de 6 a 1 a favor da responsabilização civil das plataformas por postagens indevidas. Os ministros estão deliberando sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres de uso da internet no Brasil. O artigo determina que as plataformas não podem ser responsabilizadas a menos que, após uma ordem judicial, não tomem as devidas providências para a remoção do conteúdo.
Argumentos e precedentes
A discussão gira em torno da possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdos ilícitos, como racismo, homofobia, e incitação a crimes e suicídios. Os defensores da responsabilização argumentam que as redes sociais não podem se eximir de sua função como intermediárias, especialmente quando permitem a proliferação deste tipo de conteúdo. Em contraste, a defesa das plataformas argumenta que a responsabilização poderia ameaçar a liberdade de expressão e levar à censura preventiva.
“As plataformas precisam exercer mais controle sobre o conteúdo que circula em seus domínios, especialmente quando isso afeta a segurança pública.”
(“Platforms need to exercise more control over the content that circulates in their domains, especially when it affects public safety.”)— Expert, Instituição
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF poderá ter desdobramentos significativos na forma como as redes sociais operam no Brasil. Se as plataformas forem responsabilizadas, é provável que implementem medidas mais rigorosas de controle de conteúdo, afetando a dinâmica de interação online. Além disso, a tese a ser definida pelo tribunal pode influenciar processos similares em todo o país, moldando jurisprudências futuras e possíveis reformas legislativas.
“A forma como o STF decidir pode redefinir as linhas entre liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas.”
(“The way that the STF decides can redefine the lines between freedom of expression and the responsibility of platforms.”)— Advogado, Instituição
As repercussões dessa decisão podem não apenas impactar as operadoras de redes sociais, mas também a sociedade como um todo, levantando questões sobre o papel do Estado na regulação do conteúdo digital e a proteção dos cidadãos contra abusos online.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
