Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos, analisando ações protocoladas pelo Partido Verde (PV) e pelo PSOL.
Contexto jurídico
As ações, que questionam a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023, abordam a aplicação de um regime diferenciado de tributação para defensivos agrícolas. Desde a implementação dessas normas, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos foram reduzidas em 60%.
Argumentos e precedentes
Durante a sessão, o advogado Lauro Rodrigues, representante do PV, destacou que 30% dos agrotóxicos permitidos no Brasil são proibidos na União Europeia devido à sua toxicidade e periculosidade. Ele afirmou que “a subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”.
Por outro lado, o advogado Rodrigo Kaufmann, falando pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), argumentou que a eliminação desses benefícios poderia acarretar um aumento de R$ 16 bilhões nos custos alimentares e uma redução de 50% na produção agrícola do país. Ele afirmou que “os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”.
Impactos e desdobramentos
A discussão traz à tona a preocupação com os efeitos diretos sobre a economia e a segurança alimentar do Brasil, especialmente em um contexto onde a agricultura familiar representa 70% da produção de alimentos. A sessão desta quinta-feira foi dedicada às manifestações das partes, e a votação está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (22). A decisão do STF poderá gerar repercussões significativas não apenas no setor agrícola, mas também na saúde pública e na proteção ambiental, considerando as controvérsias em torno do uso de agrotóxicos.
O julgamento deste caso poderá estabelecer precedentes importantes sobre a forma como o Estado regula incentivos fiscais e sua responsabilidade em garantir a saúde e segurança da população. A possible reforma nas políticas de tributação pode ser necessária, buscando um equilíbrio entre a produção agrícola e a proteção do bem-estar social.
Fonte: Agência Brasil – Justiça
