Brasília — InkDesign News — O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que garantia a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Contexto jurídico
A análise do STF se deu no julgamento da ação em que o governo federal contestou a legalidade da desoneração, alegando que a medida não tinha indicação de compensações financeiras pela concessão dos benefícios. O foco da discussão foi a Lei 14.973/2024, que estabeleceu um acordo para compensar as perdas de receita e permitir a reoneração gradual dos setores. O ministro Zanin destacou que o Congresso não apresentou a estimativa do impacto financeiro decorrente da desoneração, aspecto considerado fundamental do ponto de vista legal.
Argumentos e precedentes
Segundo Zanin, a Constituição impõe a obrigação de que propostas que criem despesas ou renúncia de receita tragam uma avaliação sobre seu impacto financeiro. O ministro destacou a relação entre equilíbrio fiscal e a habilidade do governo de manter políticas sociais. Para ele, “A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais.”
(“The need for fiscal balance is directly related to the ability to implement and maintain important public policies, including those related to reducing social inequalities.”)— Cristiano Zanin, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão, que ainda será confirmada mediante votação virtual do plenário até o dia 24 de outubro, possui implicações significativas para a economia brasileira, especialmente para os setores que dependiam da desoneração tributária. Especialistas ponderam que a manutenção da Lei 14.973/2024 poderá garantir que os setores afetados tenham uma transição menos abrupta em relação à reoneração. Contudo, a validade dessa compensação e seu impacto nas contas públicas ainda geram debates entre legisladores e economistas. O ministro Zanin sublinhou a importância de se preservar o equilíbrio das contas públicas como condição essencial para a concretização dos direitos sociais previstos constitucionalmente.
Em síntese, a decisão do STF e os próximos passos legislativos podem indicar uma nova diretriz em questões fiscais e sociais, podendo levar a propostas de reformas que busquem atender tanto as necessidades do mercado quanto os imperativos fiscais do Estado.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
