Brasília — InkDesign News — O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) por rejeitar um pedido da Mesa Diretora do Senado para que mandados de busca e apreensão contra parlamentares só pudessem ser cumpridos com o aval do presidente da Câmara ou do Senado.
Contexto jurídico
O julgamento ocorre em um momento de intensas discussões sobre a autonomia das instituições brasileiras. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) em 2016, após a deflagração da Operação Métis, que investigou o uso indevido de recursos e equipamentos do Senado. O STF, ao analisar a questão, se depara com a necessidade de esclarecer sua interpretação sobre mandados de busca em dependências legislativas e imóveis funcionais de parlamentares, um tema sensível que toca na separação de poderes e na proteção de prerrogativas legislativas.
Argumentos e precedentes
O ministro Zanin, em seu voto, enfatizou que o cumprimento de mandados de busca não requer autorização prévia das casas legislativas, uma vez que a Constituição não prevê tal exigência. Ele alertou sobre os riscos que a blindagem legislativa poderia causar na investigação de crimes que envolvem parlamentares. O voto foi seguido por outros ministros, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, solidificando a tendência de não se considerar necessária a autorização do Legislativo para a execução de tais medidas.
“Isso porque a Constituição ou a lei não fazem essas exigências e não cabe ao Supremo Tribunal Federal a estipulação de critérios que não foram previstos pelo legislador.”
(“This is because the Constitution or the law do not make such requirements and it is not up to the Supreme Federal Court to establish criteria that were not foreseen by the legislator.”)— Cristiano Zanin, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão, além de reafirmar a jurisprudência do STF contra a blindagem de endereços vinculados a parlamentares, também destaca a competência exclusiva do Supremo em determinar medidas de investigação nas instâncias do Congresso. O tema é relevante, especialmente em um contexto onde a PEC da Blindagem foi recentemente aprovada na Câmara, exigindo aprovação legislativa para processos criminais contra parlamentares. Zanin argumentou que quaisquer investigações que atinjam documentos ou equipamentos associados a parlamentares repercutem diretamente sobre o exercício de suas funções.
“Em se falando das casas legislativas, as ordens de busca e apreensão buscam justamente prevenir que o ingresso da polícia seja impedido pelo presidente da Câmara ou do Senado.”
(“When it comes to legislative houses, search and seizure orders aim to prevent police entry from being hindered by the president of the Chamber or the Senate.”)— Cristiano Zanin, Ministro do STF
A prevalência do entendimento do relator poderá significar mudanças significativas na forma como o Congresso Nacional interage com o sistema judiciário, estabelecendo precedentes importantes para a proteção de direitos e garantias constitucionais em face de investigações.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
