Brasília — InkDesign News — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (23), pela reabertura do prazo de adesão ao acordo de ressarcimento por perdas inflacionárias, validade agora por mais dois anos. Este movimento busca assegurar que mais poupadores possam reivindicar suas indenizações decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
Contexto jurídico
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), iniciada em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), questiona a constitucionalidade dos planos econômicos que impactaram as economias dos poupadores brasileiros. Em 2018, surgiu um acordão homologado pelo STF que visava reunir esforços para indemnizar esses poupadores, encerrando litígios sobre perdas financeiras. O atual julgamento tem como foco a possibilidade de ampliar a adesão ao acordo, que até agora contou com 326 mil adesões totalizando R$ 5 bilhões em indenizações, conforme informações do STF.
Argumentos e precedentes
O relator, ministro Cristiano Zanin, argumentou a favor da reabertura do prazo, ressaltando a necessidade de proteger os direitos de poupadores que ainda não se manifestaram por conta do prazo inicialmente estabelecido. “A reabertura de prazo por 24 meses é necessária para não causar prejuízos a quem ainda não tenha aderido ao acordo”, declarou Zanin. Outros ministros, como é o caso de Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, seguirem a mesma linha argumentativa, afirmando que a medida oferece uma oportunidade justa para os afectados. Vale ressaltar que Edson Fachin se declarou suspeito, devido a um histórico anterior como defensor de poupadores.
Impactos e desdobramentos
Com a decisão da maioria dos ministros, o acolhimento do acordo também reconhece a constitucionalidade dos planos econômicos. Este reconhecimento é vital, pois ele legitima a preservação da ordem monetária em períodos de hiperinflação. O acordo atual deve facilitar a resolução de pendências judiciais, uma vez que valida ações individuais e coletivas sem a necessidade de manifestações individuais de todos os interessados. Os próximos passos envolvem a conclusão do julgamento e a implementação das medidas que promoverão a adesão dos poupadores.
“A reabertura de prazo é necessária para não causar prejuízos a quem ainda não tenha aderido ao acordo”
(“The reopening of the deadline is necessary to prevent harm to those who have not yet joined the agreement yet.”)— Cristiano Zanin, Ministro, STF
A decisão do STF traz implicações significativas para a economia e saúde financeira de muitos brasileiros, e poderá redefinir a abordagem do sistema bancário em relação a esses ressarcimentos. Assim, a vigilância sobre os impactos sociais e judiciais desse julgamento permanecerá um ponto focal para especialistas e cidadãos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
