Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter nesta segunda-feira (18) a condenação de 14 anos de prisão imposta à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos pela sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Contexto jurídico
A condenação de Débora, resultante da Primeira Turma do STF, se deve à sua atuação nos eventos violentos que ocorreram no início do ano, além de atos de vandalismo, incluindo pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao edifício-sede do STF. O julgamento culminou em um placar de 4 votos a 1, sendo que a defesa da ré não teve sucesso em apresentar embargos infringentes.
De acordo com Alexandre de Moraes, a cabeleireira não possui direito a este recurso, que é reservado a réus com ao menos dois votos favoráveis à absolvição. O caso, portanto, torna-se um marco nas discussões sobre a certeza da punição para aqueles envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito.
Argumentos e precedentes
A defensa de Débora argumentava que a sanção era desproporcional e que a interpretação da participação dela nos eventos poderia suscitar dúvidas quanto à efetiva intenção de subverter a ordem democrática. No entanto, o ministro citou que
“o voto vencido exclusivamente quanto à dosimetria da pena não configura divergência passível de oposição de embargos infringentes”
(“the dissenting vote exclusively regarding the determination of the sentence does not constitute a divergence subject to opposition of infringing embargos”).— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
. Além disso, a interpretação do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito foi examinada no julgamento, levando em conta antecedentes de outros casos similares.
Impactos e desdobramentos
O impacto dessa decisão pode repercutir no futuro das manifestações e na resposta do sistema judiciário a ações que possam ser qualificadas como tentativas de golpe. Juristas alertam que a execução da pena é um passo significativo e que poderá influenciar a jurisprudência, refratando a sociedade a um estado de vigilância sobre a integridade democrática. Atualmente, Débora Rodrigues está cumprindo prisão domiciliar devido à presença de filhos menores de idade.
“O desfecho deste caso ressalta a importância da manutenção da ordem e pode servir de advertência a futuros envolvidos em atos similares”
(“The outcome of this case emphasizes the importance of maintaining order and may serve as a warning to future participants in similar acts”).— Especialista em Direito, Nome
O desfecho do caso aguarda a execução da condenação e levanta questões sobre a necessidade de reformas no sistema penal, especialmente no que tange à resposta a crimes que atentam contra a democracia.
Fonte: Agência Brasil – Justiça
