Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, mantendo a cassação de seu mandato, decisão relacionada ao assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018.
Contexto jurídico
Chiquinho Brazão, ex-deputado, foi cassado pela Mesa Diretora da Câmara devido ao alto número de ausências não justificadas, totalizando 72 faltas, resultado de sua prisão preventiva em acusações de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Em abril deste ano, a decisão da cassação foi fundamentada no Regimento Interno da Câmara, que não considera a prisão preventiva como motivo para justificar as ausências. Como consequência, Brazão atualmente aguarda o julgamento de seu caso em prisão domiciliar.
Argumentos e precedentes
A defesa de Brazão argumenta que a decisão da Mesa Diretora é inconstitucional, ao violar a presunção de inocência, já que não há condenação. Eles sustentam que as ausências devido à prisão preventiva não devem ser tratadas como faltas injustificadas. O advogado Cleber Lopes de Oliveira defende que o ex-deputado não compareceu ao trabalho legislativo em razão de sua liberdade cerceada de forma provisória e pela impossibilidade de participação remota nas votações a partir do local onde se encontra. Dino, ao justificar sua decisão, afirmou que “a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra” e que “as circunstâncias indicam não haver a ‘probabilidade do direito’ de reverter a cassação”
“A nulidade da cassação poderá ser novamente analisada a depender do desfecho da ação penal sobre o assassinato de Marielle.”
(“The nullity of the cassation may be reanalyzed depending on the outcome of the criminal action regarding Marielle’s murder.”)— Flávio Dino, Ministro do STF
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Impactos e desdobramentos
A manutenção da cassação do mandato de Brazão levanta questões sobre a eficácia do controle social sobre os parlamentares e as possíveis reformas nas regras que regem a falta a sessões legislativas. O caso também destaca a necessidade de um exame mais aprofundado sobre como as prisões preventivas impactam os direitos políticos e a presunção de inocência dos acusados. Caso a ação penal tenha um desfecho que reavalie a situação de Brazão, isso poderá abrir precedentes que afetarão futuros casos semelhantes em todo o país.
Com a complexidade do caso e a atenção social em torno do assassinato de Marielle Franco, a decisão de Dino reflete os desafios enfrentados pelo sistema judiciário em ponderar sobre direitos, deveres e a gravidade das acusações. O debate sobre a atuação das câmaras legislativas e a permanência de parlamentares sob suspeita de crimes graves continua a ser um tema de relevância nacional.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
