Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de Divanio Natal Gonçalves, acusado de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, após identificar um erro judicial na sua tramitação.
Contexto jurídico
Divanio Natal Gonçalves, um dos réus implicados nos eventos de 8 de janeiro, foi alvo de um processo que inicialmente previu medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de movimentação. Em março de 2023, Moraes impôs a condição de comparecimento regular à Justiça em Uberlândia (MG), onde o réu reside. Contudo, devido ao deslocamento do caso para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais, houve um mal-entendido que levou à informação incorreta ao STF sobre a ausência do acusado nas audiências.
Argumentos e precedentes
O erro judicial foi fundamentado pela nova defesa de Divanio, que apontou que o cumprimento das medidas estava, de fato, sendo fiscalizado por outra Vara. Durante a audiência de custódia, a defesa anterior não levantou essa questão, o que, segundo Moraes, comprometeu o direito do réu. O ministro destacou que “o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo juízo da Vara de Violência Doméstica…”
(“the compliance with the precautionary measures set by this Supreme Court was being supervised by the Court of Domestic and Family Violence against Women…”) — Alexandre de Moraes, Ministro do STF.
Impactos e desdobramentos
A decisão de soltura infere consequências significativas à jurisprudência brasileira, especialmente em casos que envolvem erros na tramitação processual. A administração da justiça pode se ver desafiada a revisar práticas para evitar ocorrências similares no futuro. A nova ordem de medidas cautelares, que inclui o uso da tornozeleira, cancelamento do passaporte e proibições de saída do país e uso de redes sociais, pode ser vista como uma tentativa de conciliar a liberdade do réu com a necessidade de monitoramento. Especialistas em direito penal sugerem que reformas são necessárias para garantir a correta administração da justiça e proteção dos direitos fundamentais dos réus.
O desenrolar deste caso poderá influenciar futuras ações judiciais relacionadas a atos de violência política, estabelecendo um padrão para a análise de irregularidades processuais que podem resultar na revogação de prisões preventivas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
