Brasília — InkDesign News —
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que irá julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que fazem parte de uniões homoafetivas. A decisão ocorreu no dia 23 de outubro de 2025, e ainda não há uma data definida para o julgamento.
Contexto jurídico
O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado por um servidor público que teve sua solicitação de 120 dias de licença, equivalente à licença-maternidade, negada. Ele e seu companheiro adotaram uma criança, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) descartou a concessão, alegando que tal direito não está previsto na legislação vigente. O STF decidiu reconhecer a repercussão geral do tema, indicando sua relevância tanto jurídica quanto social.
Argumentos e precedentes
Durante a discussão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, apontou que a Corte já havia reconhecido anteriormente a concessão de licença-maternidade a pais solteiros e a mulheres em uniões homoafetivas. Fachin destacou precedentes importantes, como o Tema 1.072, que discute os direitos de servidoras públicas em uniões homoafetivas, e o Tema 1.182, que aborda os direitos de pais genitores monoparentais. O ministro ressaltou a necessidade de garantir a estabilidade dos pronunciamentos da Corte, assegurando a aplicação uniforme da Constituição Federal.
A concessão de licença-maternidade a pais em uniões homoafetivas é uma questão de inclusão e direitos fundamentais.
(“The granting of maternity leave to fathers in same-sex unions is a matter of inclusion and fundamental rights.”)— Edson Fachin, Presidente do STF
Impactos e desdobramentos
O eventual julgamento desta questão poderá ter impactos significativos em várias esferas da sociedade, especialmente em relação à proteção dos direitos de famílias homoafetivas e sua equivalência perante a legislação. A decisão deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça, criando um precedente que poderá beneficiar não apenas a comunidade LGBTQIA+, mas também fortalecer o entendimento sobre a paternidade e a maternidade em contextos não tradicionais. Especialistas ponderam que, caso a licença seja concedida, isso poderá incentivar um movimento mais amplo em busca de igualdade de direitos para todas as formas de família no Brasil.
A escolha do STF reflete uma necessidade urgente de garantir direitos iguais para todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.
(“The STF’s choice reflects an urgent need to ensure equal rights for all citizens, regardless of their sexual orientation.”)— Ana Paula, Advogada e Especialista em Direito Familiar
A discussão sobre a extensão da licença-maternidade pode impulsionar reformas legislativas, promovendo um ambiente jurídico mais inclusivo que reflita as diversas configurações familiares na sociedade contemporânea.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
