Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início há pouco a uma sessão para julgar a validade do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O processo, que envolve a controvérsia conhecida como “uberização” das relações de trabalho, está sendo relido pelo presidente do STF, Edson Fachin, que indicou que o julgamento não será concluído nesta data.
Contexto jurídico
O julgamento atual abrange duas ações, apresentadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que se originaram de recursos interpostos pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas questionam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores. Tal discussão encontra-se fundamentada no empregador e trabalhador, conforme o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define a relação de emprego e suas características.
Argumentos e precedentes
A Rappi argumenta que as decisões reconhecendo a relação de emprego ferem posicionamentos anteriores do STF que excluem a existência de vínculo formal com os entregadores. Por outro lado, a Uber defende que sua natureza como empresa de tecnologia não a insere no contexto do setor de transportes e que o reconhecimento do vínculo trabalhista comprometeria seu modelo de negócio, ferindo princípios constitucionais, como a liberdade de iniciativa. O ministro Fachin também ressaltou que a sessão será destinada a relatar as razões dos processos e sustentações orais, sem deliberações quanto ao veredito.
A decisão terá repercussão em cerca de 10 mil processos que aguardam um posicionamento do STF.
(“A decisão terá repercussão em cerca de 10 mil processos que aguardam um posicionamento do STF.”)— Edson Fachin, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A deliberação do plenário terá impactos significativos nas práticas laborais e jurídicas no Brasil, influenciando não apenas a relação de trabalho de motoristas e entregadores mas também estabelecendo precedentes para futuras discussões sobre a categoria dos trabalhadores de aplicativos. O presidente do tribunal ainda indicou que a data para a votação será determinada posteriormente, deixando em aberto a expectativa de como o cenário jurídico poderá se reformular. A discussão sobre a segurança jurídica para esses trabalhadores e suas condições peculiares é um tema que poderá ser aprofundado durante os próximos debates.
O reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.
(“O reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.”)— Representante da Uber
As implicações desta discussão estão longe de ser simples; a decisão do STF poderá moldar tanto o futuro dos motoristas de aplicativos quanto o próprio modelo de negócios dessas plataformas, suscitando um debate mais amplo sobre a natureza do trabalho na era digital e possíveis reformas legislativas necessárias para adaptar a legislação existente.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
