Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira, 23, ao julgamento de uma ação que solicita o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional na criação de um imposto sobre grandes fortunas.
Contexto jurídico
A ação, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2019, fundamenta-se no Artigo 153 da Constituição, que estabelece a responsabilidade da União em aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de tributo. A argumentação se centra na suposta inércia do legislador em cumprir com essa obrigação constitucional.
Argumentos e precedentes
Durante a sessão, Bruna Freitas do Amaral, advogada representante do PSOL, defendeu que a aprovação do imposto é essencial para promover a justiça social e erradicar a pobreza, valores que estão também previstos na Constituição. A advogada afirmou que “por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa quem tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana.”
“A aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza”
(“A aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza.”)— Bruna Freitas do Amaral, Advogada, PSOL
Impactos e desdobramentos
A aprovação do imposto sobre grandes fortunas, caso se concretize, pode é representar um marco na redistribuição de riquezas no Brasil, transformando a estrutura fiscal que atualmente onera desproporcionalmente os mais pobres. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 29, e suas implicações transcendem o universo tributário, afetando o debate sobre desigualdade social no país e potencialmente influenciando futuras legislações. A pressão por um sistema fiscal mais justo e equitativo é um tema cada vez mais relevante no espaço público e jurídico brasileiro.
Com a continuidade do julgamento, espera-se que haja uma intensificação no debate sobre a justiça fiscal e a necessidade de reforma tributária que considere, de forma mais efetiva, as disparidades econômicas no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
