Brasília — InkDesign News — O Google informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui condições de acatar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que requereu o envio de dados sobre a publicação de uma cópia da minuta do golpe em domínio público na internet.
Contexto jurídico
A questão se insere em um processo criminal que investiga a trama golpista que teve repercussões após as eleições de 2022. O pedido oriundo da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, se baseia na busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em sua residência, onde uma cópia da minuta foi encontrada. O documento é considerado central nas investigações que visam elucidar tentativas de reverter o resultado eleitoral que consagrou Luiz Inácio Lula da Silva como presidente. A argumentação do Google enfatiza que a responsabilidade pela disponibilização dos dados recai sobre os administradores das páginas que divulgaram a minuta, destacando que a empresa não atua como provedora de hospedagem desses conteúdos.
Argumentos e precedentes
A defesa de Anderson Torres contesta a importância da minuta, sustentando que o documento, acessível publicamente, não deve ser visto como fundamental para as investigações. O Google, em sua comunicação oficial, afirma que “A Google informa a impossibilidade de processamento da ordem de fornecimento de dados que lhe foi direcionada, sem prejuízo de que informações e dados referentes a publicações em sites de terceiros sejam requeridas diretamente a seus administradores”
“Google informs of the impossibility of processing the order for data provision directed to it, without detriment to the fact that information and data regarding publications on third-party sites may be requested directly from their administrators”
(“A Google informa a impossibilidade de processamento da ordem de fornecimento de dados que lhe foi direcionada, sem prejuízo de que informações e dados referentes a publicações em sites de terceiros sejam requeridas diretamente a seus administradores.”)— Google, Representante Legal
. Além disso, o Google argumenta que o ministro Moraes não especificou a URL do conteúdo vinculado aos seus serviços, o que complicaria ainda mais a execução da ordem.
Impactos e desdobramentos
A falta de compliance por parte do Google levanta questões sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação de informações e a capacidade do Judiciário em requerer dados de empresas que operam sob jurisdições distintas. Isso pode ter implicações significativas na forma como informações são geridas na internet e na responsabilidade de plataformas em situações similares. O advogado de Torres, acreditando que a minuta não possui ligação com o contencioso do ex-presidente Bolsonaro, planeja solicitar uma perícia para reforçar essa narrativa
“Estamos preparados para demonstrar que a minuta encontrada na casa do ex-ministro não tem relação com o documento apresentado pelo ex-presidente aos ex-comandantes da Forças Armadas”
(“A defesa de Torres busca minimizar a importância da minuta para as investigações e sustenta que o documento está disponível na internet.”)— Advogado de Anderson Torres
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As possíveis consequências desse caso podem envolver não apenas a interpretação da responsabilidade de provedores de conteúdo na era digital, mas também aperfeiçoamentos nas legislações relacionadas à divulgação de informações e proteção da privacidade. Uma análise mais aprofundada das intersecções entre tecnologia e direito se torna essencial diante do cenário atual.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
