Brasília — InkDesign News — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (29) que a Corte não se omitirá em julgar leis e emendas que contrariem a Constituição, destacando sua intenção de zelar pela ordem democrática e pelos direitos fundamentais.
Contexto jurídico
Durante seu discurso de posse, Fachin enfatizou a importância do controle de constitucionalidade, abordando a atual situação política em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro tentam aprovar uma norma que anistia condenados por sua atuação durante crises institucionais. A posição do STF diante de tais propostas é crucial, reiterando a função do tribunal como guardião da Constituição.
Argumentos e precedentes
Fachin comentou:
“Não hesitaremos em fazer a travessia das verdades dos fatos às verdades da razão. Em momento algum, titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática.”
(“We will not hesitate to traverse from the truths of facts to the truths of reason. At no moment will we waver in our constitutional control of laws or amendments that affront the Constitution, fundamental rights, and the democratic order.”)— Edson Fachin, Presidente do STF
Este compromisso reflete uma trajetória de decisões anteriores em que o STF se posicionou contra normas que comprometeram direitos civis e políticas públicas, consolidando a jurisprudência na defesa dos princípios constitucionais.
Impactos e desdobramentos
A denotação de Fachin sinaliza um enfrentamento direto às tentativas de reforma legislativa que poderiam gerar judicializações futuras e indicar um retorno a práticas que desafiam a estabilidade do Estado de Direito. A atuação do Supremo poderá influenciar as decisões no Congresso e moldar a percepção pública sobre a importância da Constituição em um ambiente democrático. O ministro também destacou que sua gestão será pautada pelo diálogo:
“A gestão será marcada pelo diálogo com os demais poderes e a defesa dos direitos humanos.”
(“The administration will be marked by dialogue with the other powers and the defense of human rights.”)— Edson Fachin, Presidente do STF
Isso sugere uma possível abertura para colaborações interinstitucionais em um momento de polarização no cenário político brasileiro.
Com a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2027, Fachin terá a oportunidade de moldar importante parte da jurisprudência brasileira, atuando nas fronteiras entre a segurança jurídica e as demandas sociais contemporâneas. A vigilância sobre as normas que ameaçam os direitos fundamentais será essencial para mitigar riscos de retrocessos democráticos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
