Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira, 15 de junho de 2023, para rejeitar ação do Partido dos Trabalhadores (PT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece penalidades para candidatos que não apresentam a prestação de contas eleitorais. A decisão tem implicações diretas nas eleições e no processo de fiscalização das candidaturas no Brasil.
Contexto político
A controvérsia judicial teve início após o TSE publicar resolução que determina que candidatos que não apresentarem a prestação de contas dentro do prazo perdem a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, ficando sujeitos à perda de direitos políticos essenciais, como o registro de candidatura e a possibilidade de receber votos. O PT, embora não conteste a importância da prestação de contas, contestou especialmente a duração da punição durante toda a legislatura, mesmo que o candidato regularize a situação posteriormente.
Este tema se insere em um contexto mais amplo de ampliação da transparência e da responsabilização no processo eleitoral brasileiro, intensificada em anos recentes. A fiscalização das contas eleitorais busca garantir a lisura das eleições e evitar que candidatos desrespeitem as normas sem consequências.
Reações e debates
Ao apresentar seu voto, o ministro relator Alexandre de Moraes defendeu a regra do TSE, argumentando que permitir a prestação de contas fora do prazo implicaria em descumprimento das normas e enfraquecimento da transparência pública. Segundo ele:
“O que se pretende é que o candidato inepto, o candidato desleixado, o candidato que desrespeitou a Justiça Eleitoral possa, a qualquer momento, prestar as contas eleitorais. Ou seja, eu não vou prestar contas no momento determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, vou prestar quando eu bem quiser. Não existe no direito a possibilidade de a pessoa escolher o momento de cumprir uma obrigação e poder não ser sancionado por isso”
— Ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal
Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam integralmente o entendimento do relator. André Mendonça ressaltou a importância da medida para a transparência e responsabilização, indicando também sua relevância para o cumprimento das cotas eleitorais de participação feminina:
“Se aceitássemos essa pretensão, nós inviabilizaríamos a transparência, não teríamos a devida prestação de contas e não teríamos uma responsabilidade por essa omissão. Lembrando por último que a prestação de contas é essencial para a verificação do respeito a legitima participação das mulheres nos pleitos eleitorais”
— Ministro André Mendonça, Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não participaram da sessão e ainda não votaram, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso, permaneceu, entretanto, a maioria formada pela rejeição do pedido do PT.
Desdobramentos e desafios
Este julgamento representa um momento crucial para o fortalecimento dos mecanismos que garantem a fiscalização das campanhas eleitorais no Brasil, apesar do debate sobre a severidade da penalidade imposta. A decisão do STF sinaliza uma postura firme contra flexibilizações que possam comprometer a integridade do processo eleitoral, sobretudo no que tange à observância dos prazos e à transparência dos recursos públicos envolvidos nas campanhas. O desenlace final da votação está pendente devido à ausência de dois ministros, o que poderá ainda acrescentar nuances ao entendimento adotado.
Nas próximas fases legislativas, caberá à Justiça Eleitoral e aos partidos políticos garantir que as normas de prestação de contas sejam cumpridas rigorosamente, permitindo que a população tenha acesso a informações claras sobre os candidatos. Além disso, o tema poderá gerar debates legislativos sobre a adoção de punições proporcionais às infrações eleitorais e mecanismos para estimular a regularização tempestiva das contas.
O posicionamento do STF, até o momento, reforça a importância da prestação de contas como instrumento central para a preservação da transparência, da responsabilidade e da legitimidade do processo democrático no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
