Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (9), estabelecer um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que proteja os trabalhadores brasileiros da automação tecnológica. A medida, aprovada por unanimidade, reconheceu a omissão legislativa e determinou que o Legislativo tem a obrigação de regulamentar essa questão.
Contexto jurídico
Esse caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022. A PGR argumentou que a falta de uma legislação específica para a proteção dos trabalhadores diante da automação configura uma omissão do Congresso. A Constituição de 1988 prevê a proteção dos trabalhadores urbanos e rurais frente à automação, mas tal diretriz não foi regulamentada nas três décadas e meia afim.
Argumentos e precedentes
No julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que, embora seja necessário aceitar o avanço tecnológico, é fundamental criar mecanismos que capacitem e protejam os trabalhadores. Ele comentou:
“Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avanço tecnológico. O que me ocorre é mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”.
— Luís Roberto Barroso, Ministro do STF
Os demais ministros, incluindo Cristiano Zanin e Flávio Dino, concordaram em estabelecer um prazo, afirmando que essa medida é importante para garantir a efetividade da decisão. Também foram mencionados riscos como demissões em massa devido à substituição do trabalho humano por máquinas, especialmente em função da automação acelerada pela pandemia de covid-19.
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF pode ter implicações significativas para o mercado de trabalho, uma vez que poderá levar à criação de uma legislação que proíba demissões em massa em decorrência da automação. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes indicou que, caso o Congresso não cumpra o prazo, o STF poderá intervir, criando diretrizes para proteger diversas categorias de trabalhadores.
“Mesmo na ausência de regulamentação, o Supremo não invadiria a competência do Congresso, mas poderia estabelecer alguns modelos protetivos, que serviriam para grande parte das categorias”.
— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Em síntese, a determinação do STF sinaliza uma preocupação crescente com as futuras transformações no ambiente de trabalho. A regulamentação sobre automação não apenas poderá balizar um novo futuro para os empregos, mas também suscitar discussões sobre a necessidade de reformular a legislação trabalhista no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
