Brasília — InkDesign News —
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (21) a falta de apreço pela segurança das urnas eletrônicas durante um julgamento de réus ligados a uma trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto jurídico
O julgamento em questão envolve sete réus do Núcleo 4, acusados de participar de tentativas de desestabilização do governo após as eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que o Instituto Voto Legal, presidido por Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, foi usado para questionar fraudulentamente o resultado eleitoral. A base legal do processo refere-se a uma série de ações contrárias à legitimidade do sufrágio eletrônico, um pilar do sistema eleitoral brasileiro.
Argumentos e precedentes
Durante a sessão, Fux destacou que “não há provas de que houve fraude em votações com a urna eletrônica”, referindo-se à defesa do réu Moretzsohn. Entretanto, ele defendeu que a impressão do registro do voto deve ser considerada uma decisão legítima do Congresso Nacional. O ministro argumentou:
“Nem sempre a segurança da votação eletrônica é adequadamente apreciada. Portanto, a impressão do registro do voto não é retrocesso, não é fonte de desconfiança do processo eleitoral e decorre de uma escolha dos representantes eleitos.”
(“The security of electronic voting is not always adequately appreciated. Therefore, the printing of the vote record is not a setback, it is not a source of distrust of the electoral process and arises from a choice of elected representatives.”)— Luiz Fux, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
Com este julgamento, o STF pode traçar um novo precedente sobre a segurança das urnas eletrônicas no Brasil e sua validação nas esferas políticas. A decisão do tribunal e a postura de Fux podem influenciar o debate público sobre a adoção de métodos de votação, como o voto impresso, além de impactar a confiança da sociedade no processo eleitoral. Os próximos votos, dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, serão cruciais para a definição do resultado do julgamento e de suas repercussões legais.
A continuidade deste caso estabelece um precedente para futuras discussões sobre a integridade do sistema eleitoral, trazendo à tona a necessidade de um consenso sobre sua segurança e legitimidade.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
