Supremo Tribunal Federal Decide sobre Entrega de Crianças a Pais Estrangeiros
Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em 21 de setembro de 2023, um entendimento majoritário que impede a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros, barrando a aplicação automática de normas relacionadas ao sequestro internacional.
Contexto jurídico
O julgamento em questão se originou de uma ação protocolada pelo extinto partido Democratas (atual União Brasil) em 2009, que questionava a validade das regras da Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. Esta convenção visa regular a devolução de crianças que foram levadas ou mantidas de forma ilícita em um país signatário para seu país de origem. As normas em análise têm sido criticadas por permitir a entrega de crianças a pais que residem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica, especialmente em situações onde a mãe busca proteção.
Argumentos e precedentes
A defesa da ação argumentava que o retorno automático de crianças, conforme estipulado pela convenção, contraria as garantias constitucionais brasileiras, como o devido processo legal e o amplo direito de defesa. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que “a convenção está de acordo com a Constituição”. Entretanto, a maioria dos ministros, incluindo Dias Toffoli e Flávio Dino, concordou que, em casos onde há indícios de violência, a entrega não deveria ser imediata.
“A entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica.”
(“The delivery of minors cannot occur automatically when there are proven indications of domestic violence.”)— Luís Roberto Barroso, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF pode ter repercussões significativas para a aplicação da Convenção de Haia no Brasil. Ao embasar a proibição de repatriamentos automáticos em preocupações relacionadas à violência doméstica, o tribunal enfatiza a proteção e o bem-estar das crianças e mães. Essa mudança poderá resultar em um aumento nos processos legais sobre o tema, além de instigar um debate mais profundo sobre a adequação das normas internacionais às realidades sociais e jurídicas brasileiras.
“As regras de Haia precisam ser revistas nas instâncias legais para assegurar que o devido processo seja respeitado.”
(“The Hague rules need to be reviewed in legal instances to ensure that due process is respected.”)— Comentário de especialista em Direito de Família
A longo prazo, essa decisão pode orientar futuras reformas legislativas, adequando os procedimentos de entrega de crianças à luz das garantias constitucionais e do contexto social. As apresentações finais dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes estão agendadas para 27 de setembro, completando assim o julgamento e sinalizando os próximos passos dessa questão delicada.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
