Brasília — InkDesign News — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito da investigação da tentativa de golpe de Estado em 2022, decisão que ocorre dias após a Câmara dos Deputados aprovar um projeto de resolução suspendendo o processo contra o parlamentar.
Contexto político
A análise da suspensão da ação penal contra Alexandre Ramagem no STF ocorre em meio a um cenário político complexo e tenso. Em 7 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende o andamento da ação penal contra Ramagem, que é réu em um processo que envolve cinco acusações oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, o colegiado do STF decidiu manter o processo relativo a três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, liberando o deputado de responder por dois crimes — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — supostamente praticados após sua diplomação.
O caso faz parte de uma investigação mais ampla sobre um suposto “núcleo crucial” da trama golpista, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e integrantes das Forças Armadas. Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem nesse contexto, ampliando o alcance da apuração.
Reações e debates
O julgamento ocorreu no plenário virtual e teve início em 9 de agosto. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que os dispositivos constitucionais sobre imunidade parlamentar têm “caráter personalíssimo” e são aplicáveis apenas a crimes cometidos após a diplomação do parlamentar, não se estendendo a corréus não parlamentares.
“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação.”
— Ministro Alexandre de Moraes, STF
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Moraes, reforçando que a imunidade não alcança fatos anteriores à diplomação ou pessoas fora do mandato. Já o ministro Flávio Dino concordou, mas com ressalvas, propondo o desmembramento do processo e a limitação da suspensão apenas para a atual legislatura e para crimes cometidos durante o exercício do mandato.
“A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação.”
— Ministro Cristiano Zanin, STF
Desdobramentos e desafios
O julgamento do STF expõe um embate institucional sobre a extensão da imunidade parlamentar e os limites da atuação legislativa no âmbito judicial. A Câmara, com a aprovação da suspensão do processo, demonstrou articulação política para proteger Ramagem, enquanto o Supremo reafirma a separação entre imunidades e responsabilidades jurídicas, especialmente em casos que envolvem supostas ameaças ao Estado Democrático.
As decisões do STF sobre o tema podem servir de parâmetro para futuras investigações envolvendo parlamentares e ampliam o desafio da Justiça em lidar com imunidades constitucionais em casos de gravidade nacional. A continuidade dos processos ainda depende de julgamentos complementares, e possíveis recursos ao plenário serão observados de perto por setores políticos e jurídicos.
O episódio revela a tensão persistente entre Legislativo e Judiciário no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe em 2022, com impactos diretos no equilíbrio dos poderes e na estabilidade institucional do país.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
