Brasília — InkDesign News — O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu hoje (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado.
Contexto jurídico
A decisão do ministro Fux está relacionada ao recente aumento no número de deputados federais, que passou de 513 para 531. Essa mudança foi aprovada em junho por parlamentares, porém vetada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo do Pará havia proposto uma ação ao STF, alegando a omissão do Legislativo em atualizar a representação parlamentar diante das mudanças populacionais reveladas pelo censo demográfico, realizado a cada dez anos. O Pará argumenta que deveria ter direito a mais quatro deputados desde 2010, já que a última atualização da representação ocorreu em 1993.
Argumentos e precedentes
No pedido dirigido à Corte, Alcolumbre ressaltou que o veto ainda não tinha sido apreciado pelo Congresso, mantendo assim o processo legislativo em andamento. Ele argumentou:
“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso […] mantendo-se a atual proporcionalidade da representação.”
— Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional
Fux aceitou os argumentos de Alcolumbre, indicando que a urgência do caso justificava a deliberação extraordinária. A decisão também reflete uma complexidade em torno da aplicabilidade das mudanças até que o processo legislativo esteja completo.
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF não apenas mantém a atual configuração da Câmara dos Deputados para as eleições de 2026, mas também poderá influenciar futuras discussões sobre a representação política e a redescription do número de deputados em decorrência de crescimentos populacionais. O ministro Fux mencionou a necessidade de uma rápida resolução:
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022.”
— Luiz Fux, Ministro do STF
Esse posicionamento poderá ter implicações significativas na forma como o Congresso lida com a redistribuição da representação, uma vez que a Constituição estabelece limites mínimos e máximos para o número de parlamentares por estado.
Os próximos passos incluem a apreciação do veto pelo Congresso, cuja conclusão é vital para a definição da representação política no Brasil. Analistas esperam que essa situação possa instigar um movimento em direção a reformas na legislação eleitoral, especialmente considerando a constante evolução demográfica do país.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
