Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia esta semana pelo menos três julgamentos de relevância fiscal, enquanto o governo busca alternativas para equilibrar as contas após a rejeição de medidas de arrecadação pelo Congresso.
Contexto jurídico
No dia 22 de outubro, o STF deve iniciar a apreciação de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5553 e 7755), impetradas pelo PSOL e o PV, que contestam a isenção fiscal de pelo menos 60% concedida a agrotóxicos. Essa norma, estabelecida pela Lei nº 100 de 1997 do Confaz, tem sua validade questionada com a argumentação de que a legislação permite isenções totais, violando princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente e à saúde.
No dia seguinte, o tribunal julgará uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 55), também apresentada pelo PSOL, que critica a inação do Congresso na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, um tributo constitucionalmente previsto desde 1988. A ausência de uma lei complementar impede a criação desse imposto, apesar de propostas terem sido apresentadas no legislativo.
Argumentos e precedentes
Os partidos impetrantes defendem que as isenções fiscais aos agrotóxicos infringem o direito a um meio ambiente equilibrado e contrariam o princípio da seletividade tributária. O advogado do PV, Lauro Rodrigues, afirma que “a subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”.
Em contraponto, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) alertam que a eliminação dessas isenções pode elevar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões, reduzindo a produção agrícola em 50%. O advogado Rodrigo Kaufmann enfatiza que “os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”.
Impactos e desdobramentos
O impacto das decisões aguardadas do STF pode ser profundo, afetando não apenas a política fiscal, mas também o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. A expectativa é que um julgador determine qual será o futuro da política de subsidiação a agrotóxicos e, ao mesmo tempo, como se dará a regulamentação da taxação de grandes fortunas, uma questão que continua sem resposta no legislativo. É importante ressaltar que a última tentativa de legislar sobre esse imposto foi em outubro de 2024, sem sucesso.
Aos olhos do Judiciário, o Congresso não pode ser considerado inerte, uma vez que se argumenta a regular apreciação do tema, embora nenhuma proposta tenha sido finalmente aprovada. Diante dessa situação, o STF pode estabelecer prazos para que o Congresso se adeque às determinações constitucionais, como já foi feito recentemente em outros casos relacionados à legislação trabalhista.
As consequências dessas deliberações têm potencial para provocar reformas significativas na estrutura fiscal do país, repercutindo em toda a sociedade. A discussão sobre a legislação fiscal e seu impacto no desenvolvimento social permanecerá em pauta nas próximas semanas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
