Brasília — InkDesign News — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (28) que a suspensão dos processos relacionados à pejotização não abrange as relações de emprego entre plataformas digitais e motoristas ou entregadores de aplicativos.
Contexto jurídico
A pejotização, caracterizada pela contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregá-los com registro formal, ganhou destaque após a reforma trabalhista de 2017. Essa mudança legislativa facilitou a terceirização nas atividades-fim das empresas, resultando em um aumento significativo de ações judiciais. Desde 2020, conforme dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre a pejotização, com trabalhadores buscando o reconhecimento de vínculos empregatícios.
Mendes ressaltou que a questão envolve particularidades distintas, que estão sendo analisadas em um processo separado sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
Argumentos e precedentes
A decisão do STF em suspender todos os processos sobre pejotização até que a Corte tome uma posição definitiva gerou um pedido de esclarecimento. Mendes argumentou que as relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais possuem “natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”.
“Em especial, as ações que digam respeito a relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas.”
(“In particular, actions regarding employment relationships mediated by digital applications have their own nature and factual and legal peculiarities that go beyond the discussion of the legality of hiring freelancers or legal entities.”)— Gilmar Mendes, Ministro do STF
A audiência pública agendada para o dia 6 de outubro, também solicitada por Mendes, pretende discutir a pejotização e fornecer diretrizes para a contratação de serviços autônomos e por intermédio de pessoas jurídicas.
Impactos e desdobramentos
A suspensão dos processos sobre pejotização afetará a forma como contratantes e prestadores de serviços se organizarão no futuro. Especialistas alertam que essa prática, que se tornou frequente entre empresas de diversos setores, precisa ser cuidadosamente regulamentada para evitar abusos, especialmente em um cenário onde há um crescente número de trabalhadores informais.
“É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos.”
(“It is undeniable that, in the current scenario, the hiring of service providers, both as freelancers and through legal entities, has become common practice among companies of all sizes and segments.”)— Gilmar Mendes, Ministro do STF
A possibilidade de uma regulamentação mais clara sobre as relações de trabalho pode ser um dos desdobramentos mais relevantes dessas discussões, com potenciais implicações na segurança jurídica e nos direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
