Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão que permitia que enfermeiros participassem de procedimentos de interrupção da gravidez em casos de aborto legal, no julgamento realizado na sexta-feira (17).
Contexto jurídico
A discussões em torno da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso se originaram nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. Na primeira, entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, argumentaram que barreiras ao aborto legal violam direitos fundamentais na saúde pública. A segunda ADPF foi movida por associações de enfermagem e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando que outros profissionais de saúde, além de médicos, pudessem atuar nas interrupções da gestação.
Argumentos e precedentes
No voto inicial do ministro Barroso, este enfatizou que os órgãos públicos de saúde não podem criar obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal. Em resposta à sua decisão, o ministro Gilmar Mendes, seguido por seis outros ministros, argumentou contra a ampliação do papel dos enfermeiros nesses procedimentos, destacando a necessidade de garantir a segurança e a competência técnica em práticas clínicas delicadas.
“A busca por uma maior assistência às mulheres em situações complicadas não deve sobrepor a qualidade e a segurança dos serviços prestados nas intervenções de saúde.”
(“The quest for greater assistance to women in complicated situations should not override the quality and safety of health services in interventions.”)— Gilmar Mendes, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF não apenas reverte a liminar anterior, mas pode repercutir na forma como as políticas de saúde pública lidam com o aborto legal no Brasil. A limitação da atuação dos enfermeiros pode gerar novos desafios para as mulheres que buscam esses procedimentos, especialmente em contextos onde o acesso a médicos é restrito. Além disso, ressurgem temas sobre a adequação das leis e das práticas de saúde em relação aos direitos reprodutivos.
“Esta decisão exemplifica a luta contínua por direitos de saúde reprodutiva no Brasil, refletindo tensões entre as legislações vigentes e as necessidades das mulheres.”
(“This decision exemplifies the ongoing struggle for reproductive health rights in Brazil, reflecting tensions between existing legislation and women’s needs.”)— Ana Paula, Advogada de Direitos Humanos
Os impactos desta decisão ainda estão por se revelar, mas a necessidade de revisão das políticas sobre práticas de saúde e os direitos das mulheres tende a ser uma questão central nos próximos debates legislativos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
