Brasília — InkDesign News — Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos, decisão tomada em 14 de fevereiro de 2024. Além da pena, foi determinada a perda do mandato da parlamentar, sujeita a autorização da Câmara dos Deputados.
Contexto político
A condenação de Carla Zambelli ocorre em meio a um processo judicial que teve início após investigações da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ataques hacker aos sistemas eletrônicos do CNJ, realizados entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. A denúncia aponta que Zambelli teve papel central como “autora intelectual” do ataque, articulando a invasão junto ao hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado a oito anos e três meses de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
O processo destacou que documentos falsos foram inseridos nos sistemas do CNJ, incluindo um mandado de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A jurisprudência do STF prevê que a perda do mandato parlamentar, usualmente decidida pela Câmara, pode ser determinada pelo próprio Supremo caso a pena seja superior a 120 dias de prisão em regime fechado, amparando a decisão sobre Zambelli, ainda pendente das etapas recursais.
Reações e debates
Durante o julgamento, a defesa da deputada qualificou como “absolutamente injusto” o veredito, alegando ausência de provas irrefutáveis e apontando “inúmeras nulidades desprezadas e cerceamento de defesa”. Ressaltaram ainda a falta de audiência com os ministros da Turma e a impossibilidade de sustentação oral, circunstâncias que qualificaram como “inadmissíveis”.
“A defesa da deputada Carla Zambelli novamente externa sua irresignação, não somente pelo voto proferido que arbitrariamente julgou procedente as acusações, mas especialmente pelas inúmeras nulidades desprezadas e cerceamento de defesa ocorrido.”
— Defesa de Carla Zambelli
Os magistrados, apesar das críticas, mantiveram a condenação por unanimidade, sinalizando o peso das provas que evidenciaram o envolvimento direto de Zambelli no esquema de alteração de informações judiciais.
Desdobramentos e desafios
Com a condenação, a parlamentar poderá recorrer por meio de embargos de declaração, recurso que não modifica a decisão, mas suspende o trânsito em julgado do processo. Além disso, eventual prisão demanda autorização da Câmara dos Deputados, que também detém competência para a perda formal do mandato, embora o STF possa declarar automaticamente a perda caso a condenação imponha regime fechado superior a 120 dias.
O caso impõe desafios institucionais e políticos, destacando o embate entre o sistema judiciário e corpos legislativos sobre prerrogativas de parlamentares, direitos de defesa e a condução dos processos contra agentes públicos acusados de crimes ligados a ataques digitais contra instituições públicas. O impacto sobre o debate legislativo e a postura de órgãos de controle sobre condutas parlamentares poderá ser ampliado, com repercussões na regulação da segurança das informações judiciais.
“Absolutamente injusto que a Deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter fez para seu primo e terceiras pessoas.”
— Defesa de Carla Zambelli
O episódio reforça a exigência de maior rigor tanto na preservação da segurança do sistema judiciário quanto no respeito ao processo legal em investigações envolvendo figuras políticas. O desenrolar dos recursos e decisões legislativas definirá rumos importantes para a jurisprudência sobre crimes cibernéticos e accountability parlamentar no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
